Contestação Coisa Julgada

competência absoluta para julgamento de todos eles, mas não se deve rejeitar a inicial se a acumulação for indevida em relação a alguns deles. (VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz) É possível afirmar que, em sua contestação, o réu deve a) apresentar pedido contraposto na própria peça de contestação, se assim o desejar, desde que o procedimento seja ordinário. b) impugnar tão somente os vícios processuais, caso estes inviabilizem a apreciação do mérito, em obediência ao princípio da…

modalidades de reposta do réu: exceção, reconvenção e contestação,. Na audiência, o reclamado poderá apresentar, simultaneamente essas três modalidades ou mesmo oferecer uma ou duas espécies de resposta, ou até nenhuma. Exceções A exceção é uma defesa contra defeito processual. Não é voltada para o mérito. Na legislação processual trabalhista são quatro as exceções: exceção de suspeição, de incompetência, de litispendência e de coisa julgada. As exceções, no procedimento…

e J. S., já qualificados nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA nº 07/12, que lhe move PEDRO DOS SANTOS, vem, por meio de seu Advogado que esta subscreve, com endereço profissional inserto no rodapé desta, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1 – SÍNTESE DA INICIAL O Autor propôs uma ação reivindicatória alegando que a escritura de compra e venda de determinado imóvel localizado no município de São Paulo/SP, estava em seu nome, portanto demonstrava…

criar um Tribunal ou designar um Juiz específico para julgar uma casa específica. Para que juiz seja eleito para julgar uma causa, tem que seguir a ordem da jurisdição e da distribuição, ou seja, sorteio aleatório. Tribunal de exceção é a mesma coisa que um juiz, porém é um espaço específico. Ex: uma vara, um Fórum, um Tribunal. III. Característica – IMPARCIALIDADE É pressuposto processual de validade do processo que o juiz seja imparcial, isto é, que o juiz não tenha motivação…

vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. 16-quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á cumulação, se o autor empregar o procedimento sumário. 17-a exceção de incompetência do juízo é processada e julgada pelo tribunal a que estiver vinculado o juiz tido por relativamente incompetente. 18-a petição da exceção de suspeição ou de impedimento é dirigida ao tribunal a que estiver vinculado o juiz tido por impedido ou suspeito. 19-Pedro…

quatro grandes instrumentos: a jurisdição, a ação, exceção e o processo. - Jurisdição: É ter a última palavra, o poder judiciário tem o poder de revisão – é a competência. Outra característica importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a característica da inércia, ou seja, só age provocada. - Ação: Teoria da ação - é o direito de obter uma resposta de mérito do poder judiciário.…

como forma de defesa em si, mas para manifestação). 2- INTIMAÇÃO: Conforme o artigo 234 (CPC) intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém (juiz, partes, auxiliares, etc.) dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. No Processo do Trabalho a regra é Notificação. Antes a Justiça do Trabalho era um órgão administrativo ligado ao Poder Executivo. Após 1946 é que passou a ser parte do Poder Judiciário. Alguns alegam a razão de ser da notificação como…

Julgamento conforme estado do processo. Prof. José Alves III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; (neste caso aguarda-se seja esta definitivamente julgada – exceção de incompetência relativa) IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro…

relação processual. Ex. Contrato de locação (locador e locatário vão a juízo). ii. Legitimidade extraordinária – só é possível se houver autorização legal. Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito alheio. A coisa julgada alcança tanto o substituído como o substituto. a) Ela é classificada em (é o que mais cai em prova): I. Inicial – autorizado por lei. É a mais usual; Ex. MP ajuizando ação de paternidade.…

PREVENÇÃO, LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA: ANTES DA LEI Nº 11.419/2006 Autora: Anna Elizabeth de Oliveira Francisco Magalhães A lei nº 11.419/2006 veio determinar a informatização do processo judicial e com isso trazer inúmeras facilidades. Dentre estas estão os novos mecanismos de identificação da prevenção, litispendência e coisa julgada. Para entendê-los de forma abrangente, faz-se necessário uma análise da sistemática atual estabelecida no Código de Processo Civil. A prevenção…