Contestação Coisa Julgada

legitimados ativos (com exceção do próprio devedor), este será citado para apresentar contestação no prazo de 10 dias corridos (art. 98, caput), contados a partir da juntada aos autos da e da comprovação da citação. A contestação do devedor, no caso de falência requerida com fundamento no inciso I do art. 94 da Lei nº 11.101/05, deverá seguir os parâmetros previstos art. 96 da Lei nº 11.101/05. 1.1.Contestação Divergentemente com o estabelecido pelo Código de Ritos Civil, a Lei…

|CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§ | |AUDIÊNCIA PRELIMINAR | |(CONCILIAÇÃO) | |CPC | |Arts. 331,…

propriedade Esbulho Retirada parcial ou total da coisa Turbação Atentado b) Ações possessórias típicas b.1) Manutenção da posse b.2) Reintegração da posse Esbulho b.3) Interdito possessório 2) Efeitos da Posse a) Direito a tutela possessória b) Percepção dos frutos c) Indenização por benfeitorias d) Usucapião 3) Natureza Jurídica a) Direito Real b) Não apenas fato 4) Posse de coisas Posse de coisas : sim Posse de direitos : Não 5)…

TGP – vinculada ao Poder Judiciário 1. Noções Gerais – Características da Jurisdição: Jurisdição é a atividade, solução de conflitos/litígios/ lide exercida pelo Estado, na função do juiz. Lide – pretensão resistida. Coisa julgada – tornar imutável uma decisão do juiz. a.Substitutividade: o Estado substitui a vontade dos litigantes, por não terem as partes conseguido chegar a um acordo por elas mesmas. b.Imperatividade: o juiz impõe a solução do litígio. É obrigatória a observância

respectivos fundamentos legais. CONTESTAÇÃO – ART. 300 CPC NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DO FATO NARRADO – DEFESA DE MÉRITO DIRETA INCOMPETÊNCIA DE JUIZO – DEFESA PROCESSUAL DILATÓRIA INSURGIU-SE CONTRA O VALOR DADO À CAUSA – DEFESA PROCESSUAL DILATÓRIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFESA PROCESSUAL DILATÓRIA 1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; O RÉU CUMPRIU O PRAZO, POIS OFERECEU A RESPOSTA (CONTESTAÇÃO) NO PRAZO DE…

oferecer sua CONTESTAÇÃO, pelas seguintes razões e fundamentos: PRELIMINARMENTE De acordo com o art. 301, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Esclarece, ainda, o §3º, do referido artigo, in fine, que há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. É imperioso destacar que recai sobre a presente demanda o instituto da coisa…

RESPOSTA DO RÉU Com a citação válida forma-se a relação jurídica processual, e instala-se o contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. Através da sua resposta, poderá, o réu, tomar quatro atitudes. Seriam elas: 1. Reconhecer do pedido, aceitando o pleito formulado pelo Requerente, portanto, não poderíamos dizer que seria uma defesa e sim uma anuência em relação a…

ingressa com a ação (réu/parte passiva). Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc) não são partes. Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a…

Sumário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Procedimento ordinário. Petição inicial; requisitos; inépcia; resposta do réu (contestação; exceções; reconvenção); revelia; providências preliminares; julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Sentença e coisa julgada. O procedimento sumário e o juizado especial cível. II – OBJETIVOS GERAIS Promover a compreensão e a importância do Direito Processual Civil, assim como…

autor faz as seguintes alegações: existência de contrato verbal de locação de imóvel; inadimplemento de 12 parcelas dos aluguéis vencidos nos meses de abril de 2012 a março de 2013; inadimplemento da obrigação de restituir o imóvel locado. (B)-Na contestação, Réu impugna os pedidos do Autor, alegando: inexistência de contrato de locação; existência de contrato verbal de comodato de imóvel (empréstimo gratuito); portanto, não ocorreu nenhum inadimplemento. Autor e réu produzem provas.…