Contestação Coisa Julgada

a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. O prazo para o Réu apresentar resposta pela ação no rito ordinário em prazo de até 15 dias, conforme disposição do Artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo acarreta a suspensão do prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. O chamamento, diz a lei, pode ter lugar no prazo para contestar. Tem-se, todavia, entendido que o chamamento deve ocorrer com a contestação.…

tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A reconvenção está dentro do prazo, pois este estabelecido em lei é de até o 15º dia a partir da citação, no entanto, o artigo 299 do CPC exige que a reconvenção esteja junta com a contestação em peças autônomas, por isso, é intempestivo sob pena de preclusão consumativa. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique.…

267, V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECE O INSTITUTO DA CONTINÊNCIA, ANTE O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E VERSANDO OBRE A MESMA CONTRATAÇÃO, AINDA NÃO JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104 E 105 DO CPC. Sentença reformada. Recurso provido. descrição do caso; Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada por Rafaela Agostinho do Nascimento contra Bv…

paralelamente aos sujeitos da relação e do seu objeto, o pagamento,que figura como espécie do gênero solução da obrigação e igualmente necessário ao estabelecimento de um equilíbrio. O pagamento em sua forma mais básica se dá através da entrega da coisa, quantia em dinheiro, prática ou omissão de dada atividade de forma voluntária por parte do solvens (devedor), direcionando a prática do ato a dois objetivos distintos: Liberar-se da obrigação e prestar ao seu credor aquilo que lhe foi…

Municípios, DF, Autarquia e Fundações Publicas). Cuidado: Empresas públicas e de economia mista são PJs de direito privado. Ministério Público: atua como fiscal da lei ou como parte (Ex. curatela das fundações). Regra aplicada neste caso, tanto na contestação, como na reconvenção, como na exceção de incompetência e na impugnação do valor da causa o prazo é contado 4X. - Art 191 CPC: Partes que atuam como litisconsortes e tem advogados diferentes tem o prazo 2x. - Art 5,&5, Lei 1060\50 -…

Consignação em Pagamento CONCEITO A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual à disposição do devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, com o fito de obter o reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação. É proposta sobre quantia certa e coisa devida. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação pela recusa do credor em…

restabelecimento da paz social. 3. Escopo político: o Estado declara na forma da Lei. Demonstração da soberania plena da autoridade. III. Características: a. Substituição: substitui a vontade do autor. b. Definitiva: não há discussão sobre a coisa julgada. c. Juiz imparcial: tem que agir da mesma forma com o autor e o réu. d. Unicidade: é única e exercida pelos juízes. Não há a necessidade de esgotamento da via administrativa, única exceção é o Habeas Data. IV. Princípios: a.…

e seus efeitos. 8) Qual é a finalidade da audiência preliminar? Tem realização obrigatória? Por que? A audiência preliminar serve para que se abra espaço à conciliação; caso esta não ocorra, serve para que o juiz aprecie as preliminares de contestação, fixe os pontos controvertidos, determine as provas a serem produzidas, além de designar a Audiência de Instrução e Julgamento, caso seja necessária a produção de prova oral. Não é de realização obrigatória, uma vez que se a ação…

principal. Ver art. 108 do CPC: A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal; Doutrina aponta Exceção: As cautelares probatórias podem ser propostas em juízos diversos (ex: notificação, exibição de documento ou coisa, etc). Súmula 263 do extinto TFR: “a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal”. 2.1) PREVENÇÃO DO JUÍZO A cautelar antecedente previne a competência do juízo para a ação principal. …

(dispositivo) - mas se desenvolve por impulso oficial (inquisitivo) - Petição inicial (art. 282) - citação do réu (art. 213) - prevento o juiz - litigiosa - induz a litispendência - mora - prescrição - Art. 297 – réu - Contestação (preliminar de contestação – art. 301, CPC) - Reconvenção: ação do contra o autor nos próprios autos – autor reconvindo; réu reconvinte - Exceção - A litispendência é um fenômeno que só ocorre no plano interno Autor - Promover…