Contestação Coisa Julgada

reconvenção deve ser simultâneo com o da contestação, essa que o réu alegou com 10 dias. Art. 299 CC. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. R: A natureza Jurídica é de ação, seus pressupostos são: a conexidade de pedidos art. 315 C.C., legitimidade da parte (réu), competência será do mesmo juiz da principal. Questões Objetivas 1ª Questão. No prazo da contestação, autor e réu…

aplicação obrigatória. DIREITO ADQUIRIDO É o direito que seu titular pode exercer, ou alguém por ele. Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio. Os Direitos Adquiridos na vigência de uma Constituição anterior, por força de uma norma formalmente constitucional, não são extintos, desde que a Constituição nova consagre o mesmo conceito de direito adquirido. Se…

(Arts. 307/311)................................................................................... 56 20 - EXECUÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL VINCULADO....................................................................... 59 21 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL . 62 22 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (PRESTAÇÕES FUNGÍVEIS) COM BASE EM TÍTULO…

horas, etc. → Pedido impossível o mesmo quer dizer aquilo que é vedado por lei. Caso em q será extinta por ausência por condição da ação ou de inépcia → Pedido incompatível, ex.: gestante q pede reintegração ao trabalho como Tb, dentre outras coisas, a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo fato de ter sido ofendida pelo empregador. Súm. 263 TST: reconhece a possibilidade de inépcia no processo do trabalho se conter uma dessas 4 “gafes”. Interrupção Prescrição no…

Celer Faculdades Professor: Ronaldo José Françosi Acadêmica: Ciências políticas e Teoria geral do estado 1º Período DIR21 Inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ATO JURÍDICO PERFEITO O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto…

sentido, deixando de juntar o referido documento (caracterizador do pacto), ou qualquer outro por meio do qual se chegasse à comprovação da referida afirmação. Indaga-se: 1.1 Todas as defesas narradas deveriam, tecnicamente, ser apresentadas em contestação? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais e as matérias que constituam, eventualmente, “preliminares”; também classifique as defesas em: “direta ou indireta”; “de mérito ou processual”. Resposta: Não, pois a…

PROCEDIMENTO 16 PONTO 8 – ELEMENTOS CONFIGURATIVOS DA AÇÃO 21 PONTO 9 – ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA AÇÃO 21 PONTO 10 - CÚMULO 24 PONTO 11 – DEFESA NO PROCESSO CIVIL 25 PONTO 12 – INSTITUTO DA NOVA E SISTEMAS ENUNCIATIVOS 27 PONTO 13 – SENTENÇA E COISA JULGADA 31 PONTO 14 – PRAZO E SUA CONTAGEM – PRECLUSÕES 33 PONTO 15 – TEORIA DOS RECURSOS 33 PONTO 1 – PROCESSO E ORIGEM HISTÓRICA DA JURISDIÇÃO Equívoco da Escola de São Paulo: o processo não tem origem na jurisdição. Instaurar…

deverá ser promovida contra todos os possíveis credores CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL      Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária,…

litispendencia , pois os elementos das ações não coincidem. 1.4- Mais uma vez, a parte ré ao alegar o fenômeno processual da coisa julgada, pois o pedido postulado é diferente nas duas ações. Demais a mais, o fundamento da sentença não faz coisa julgada de modo a impedir a propositura de nova ação. 2- DO MÉRITO Na contestação apresentada, os réus aduziram que Jonas era homem dado a várias mulheres, mas ao mesmo tempo, confirmam o fato dele ter…

para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a presente preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de Processo Civil, in verbis: “O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”. Havendo tal inexistência de citação, deverá o réu requerer a…