Contestação Coisa Julgada

inexistência de tal ato jurídico, pois deixou de haver a prolação da sentença. O ato sentencial maculado por vícios de natureza absoluta não produzirão efeitos e nem terão eficácia, pois inexistem como atos jurídicos, bem como não haverá a formação da coisa julgada, diante de sua total ineficácia perante o ordenamento jurídico. Em relação aos vícios extrínsecos, v.g, tem-se as sentenças prolatadas em processos no qual uma das condições da ação está ausente ou mesmo a sentença de…

Apesar do artigo 299 do CPC afirmar que a reconvenção deve vir acompanhada da contestação, há a possibilidade de entregar as duas pecas de forma separada. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. R * Trata-se de natureza autônoma, e, de acordo com o STF, a reconvenção pode ser oposta separadamente da contestação, desde que no prazo estipulado pelo CPC de 15 dias, derrubando a…

tríplice dimensão mencionada, não pode ser prorrogada e deve ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não formada a coisa julgada (preclusão máxima), isto é, o seu reconhecimento independe de provocação das partes que participam da correspondente relação jurídica processual. Caso já tenha operado a coisa julgada material, somente por ação rescisória será possível desconstituir a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente (CPC, art.…

(quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. rt. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões…

contenciosa e voluntária, que será denominada no novo CPC de jurisdição não contenciosa. 3. Compreender a importância das chamadas formas alternativas de solução dos conflitos, como nos Tribunais arbitrais, que proferem sentenças, com força de coisa julgada, formando título executivo judicial. 4. Identificar na jurisdição não contenciosa que a atuação do Ministério Público é sempre obrigatória, porém apenas nas hipóteses indicadas na lei processual. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Da…

tem nada em vigor ainda, período vago. 3-O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? justifique. Sim. De acordo com o Art. 5 § 3° Decreto lei n° 4.657, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, ou seja, caso o juiz não julgue a responsabilidade a mesma deve ser julgada pelo desembargador. 4- A alegação de descumprimento da lei e seu cumprimento. Ninguém pode se livrar de cumprir a lei alegando que não a conhece, seria uma regra…

( o juiz olha se está tudo certo para dar prosseguimento ao processo), probatória (provas) e decisória. Se o réu for revel, passa-se da fase postulatória para decisória. Existem 4 tipos de defesa: Contestação: Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Reconvenção: Trata-se de documento processual em que o Réu propõe a inversão dos polos. O réu…

princípios e aspectos da defesa. PATOS DE MINAS 2012 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO..........................................................................................................04 2-DESENVOLVIMENTO 2.1- Contestação.............................................................................................................07 2.2- Revelia…

04 1.1 – Atitudes ou Resposta do Réu..............................................................................04 1.2 – Espécies de Defesa............................................................................................05 1.3 – Contestação e Princípios Básicos Aplicáveis......................................................07 1.4 – Exceções ...........................................................................................................08 1.4.1 – Exceção de…

reforma da redação do art. 461 do CPC, em 1994, extinguiu-se o processo de execução de sentença que impusesse uma obrigação de fazer ou de não-fazer; em 2002, com a criação do art. 461-A, o mesmo regramento estendeu-se às obrigações para entrega de coisa. Faltava a sentença pecuniária. A execução dessas sentenças prescindia da instauração de um novo processo; dava-se em uma fase do procedimento posterior à certificação do direito, denominada de fase executiva. A Lei 11.232/2005…