Contestação Coisa Julgada

apoiava o título exequendo deixou de existir. Nesse sentido a OJ 277 da SDI-1/TST e : AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DJ 11.08.03A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com…

intervenção de representantes parlamentares, dando início ao processo legislativo. Exige-se que um número relevante de eleitores (1% do eleitorado, no Brasil) assine o projeto. 4- Explique o que é ato jurídico perfeito, direito adquirido, e coisa julgada. Ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis. Este instituto é um…

PRÁTICA SIMULADA I - Aula 8 – Articulação, Teoria e Prática - Contestação I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS II- RESPOSTA DO RÉU – MODALIDADES/FORMAS Na realidade, dependendo do procedimento (rito), o réu poderá se defender de uma ou de outra maneira. - Rito Ordinário: contestação, reconvenção e exceção. - Rito Sumário: APENAS contestação e exceção; Entretanto, admite-se o pedido contraposto”. - Rito Especial da Lei 9.099/95: Também APENAS contestação e exceção. Admite também o pedido…

podem se valer as partes para impugnar as decisões judiciais. Esgotados todos eles, ou porque utilizados (preclusão consumativa), ou porque o interessado não os interpôs a tempo (preclusão temporal), a sentença transita em julgado. Trata-se da coisa julgada formal, que decorre da impossibilidade de discutir, no mesmo processo, a sentença prolatada. Mas, se a sentença for de mérito, fará também a material. Além de não se poder mais discutir a sentença no mesmo processo, haverá óbice para…

ALUNO: Ítalo Ferreira da Silva CONTESTAÇÃO TRABALHISTA De modo geral a defesa como objetivo impugnar a pretensão do autor. No caso especifico da contestação, o reclamado deverá apresentar toda matéria com a qual pretende se defender. A defesa do réu pode assim ser dividida: Defesa indireta do processo: - discute-se os pressupostos de validade do processo, com efeito dilatório (exceção art. 304 CPC), ou peremptório (preliminares art. 301 CPC). Defesa indireta do mérito - discute-se as…

intervenção de representantes parlamentares, dando início ao processo legislativo. Exige-se que um número relevante de eleitores (1% do eleitorado, no Brasil) assine o projeto. 4- Explique o que é ato jurídico perfeito, direito adquirido, e coisa julgada. Ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis. Este instituto é um…

sendo mais comum que a peça da resistência seja exposta na forma escrita. Conforme previsto no Código de Processo Civil (art. 297), três são as modalidades de resposta do réu: contestação, exceção e reconvenção. Contestação Conceito e princípio da impugnação especificada e eventualidade Podemos conceituar a contestação, também chamada de “peça de resistência” ou “peça de bloqueio”, como uma das modalidades de resposta do réu, pela qual o réu exerce o seu direito…

da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença" (art. 5°). A instituição da ação declaratória incidental prende-se aos limites objetivos da coisa julgada, que, segundo o art. 468, só se restringem ao mérito da causa; retratado pelo dispositivo da sentença. Dessa forma, não fazem coisa julgada às causas da decisão, a realidade dos fatos, em que se baseou a decisão, muito menos a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo (Artigo 469).

proibição da prova ilícita, proporcionalidade. ← Processuais: livre convencimento motivado do juiz, oralidade, imediação, identidade física do juiz, aquisição processual. ( MOMENTOS DA PROVA: Petição Inicial (por parte do autor) e a Contestação (por parte do réu); DEFERIMENTO: No saneamento do processo o juiz decidirá sobre a realização de exame pericial e deferirá as provas que deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento; ← PRODUÇÃO: A prova…

Semana 1: a) O prazo para oferecer contestação quando a ação corre pelo rito ordinário é de 15 dias contado a partir da data de juntada do mandado citatório aos autos. Entretanto, no caso em tela, a autora fez o chamamento ao processo decorrido cinco dias de seu prazo para resposta e, sendo assim, quando o processo retornar da suspensão, restará 10 dias de prazo. b) Não. Conforme preconiza o art.79 do CPC - Seção IV - Chamamento ao Processo: "O juiz suspenderá o processo,…