Contestação Caixa Fgts

Informações Sociais) com as informações sobre o contrato de trabalho do Reclamante à Caixa Econômica Federal, por si só, impossibilita que esta instituição financeira libere o abono de PIS. Pugna, pois, pela condenação do Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva do PIS, no importe de um salário mínimo legal, para cada ano laborado. IV – DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO A dispensa da…

por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1. Em síntese, pretende a Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento de: (i) verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário; liberação das guias do FGTS acrescido da multa de 40%, seguro desemprego ou indenização equivalente; (ii) salário do…

sua admissão, nunca percebeu o descanso semanal remunerado, nem gozou trinta dias de férias, mas apenas vinte dias anuais, em virtude da grande quantidade de serviço. Por fim, diligenciando junto à Caixa Econômica Federal, constatou que o seu empregador nunca depositara nenhum valor na sua conta de FGTS. Por entender que o não pagamento de descanso semanal remunerado, o não pagamento das horas extras, o não gozo integral das férias e a ausência de depósitos fundiários são faltas graves…

Ressalva – não fere a isonomia tratar desigualmente situações desiguais. b)O princípio da continuidade da relação de emprego: Emana de: - normas sobre a indenização devida nas despedidas arbitrárias, independentemente do levantamento do FGTS (art. 7º, I);40 - aviso prévio para a denúncia do contrato de trabalho proporcional à antiguidade do empregado (art. 7º, XXI).41 c)O princípio da irredutibilidade do salário: - Inserido na regra da inalterabilidade salarial…

seus advogados, devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato acostado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.099/95 e artigo 297 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO aos termos da Ação que lhe move FULANA, oportunamente qualificado, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: PRELIMINARMENTE O princípio da eventualidade faculta a contestante a abordagem de todas as…

Quando do cumprimento do Passo 4, utilizar os percentuais estabelecidos em lei. Passo 3 1 Pesquisar, na CLT e Constituição Federal, os temas a seguir. 1. Previdência Social. 2. Imposto de Renda. 3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4. Contribuição Confederativa. 5. Contribuição Sindical. 6. Faltas. 7. Pensão Alimentícia. 2 Fazer um resumo das principais informações que serão utilizadas na prática da folha de pagamento. Anexar às tabelas divulgadas pela…

................ INSTITUTO METODISTA BENNETT, nos autos da RT em epígrafe interposta por ................., vem mui respeitosamente ‘a presença de V. Exª, por seus advogados subscritos, devidamente constituídos, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos seguintes: ADITAMENTO INTEMPESTIVO - EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO No processo em epígrafe, embora sob protestos do patrono da reclamada constou na ata de audiência do dia 03/10/2007 o deferimento de

rescisórias, porém não faz nenhuma prova nesse sentido nos autos, juntando o termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pelo empregado. No mesmo sentido a orientação da jurisprudência: ‘‘Dobra salarial. Art. 467 da CLT. Interpretação. Se não há contestação específica do pagamento do saldo de salários, nem prova do seu pagamento, os valores são incontroversos. Devida a diferença para a dobra. (TRT 2ª R., 3ª T., RO 20000496094, Ac. 2001593084, j. 18.9.01. Rel. Juiz Sérgio Pinto…

Comum. 2.4) Competência Normativa A competência é da Justiça do Trabalho. O empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista é celetista. Sempre foi e continua sendo, então a competência é da Justiça do Trabalho. Ex. empregado da Caixa Econômica, Petrobras etc... Quando a justiça do trabalho profere sentença normativa. A competência normativa da justiça do trabalho está no art. 114, no parágrafos 1, 2 e 3. 26-07-2012 |ART. 114 CF – COLOCAR AQUI

_______________, situada na Rua ___________, nº. ___, sala ____, bairro, cidade, CEP ______, por intermédio de seu advogado e bastante procurador signatário, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Fulano de Tal, vem perante V. Exa. Apresentar CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir: I - DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARENCIA DA AÇÃO 1.1 – A Autora NÃO comprovou legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda,…