Contestação Caixa Econômica

como, a área comum de 30,45 m2 (trinta metros quadrados vírgula quarenta e cinco decímetros quadrados), perfazendo uma área global real de 170,72 m2 (cento e setenta metros quadrados vírgula setenta e dois decímetros quadrados), hipotecado à Caixa Econômica Federal - CEF, conforme fotocópias do instrumento contratual de financiamento habitacional anexas à presente petição inicial; B) Guarnecem a referida casa os seguintes bens móveis: C) 01 (um) automóvel, marca Volkswagen, modelo…

DESENVOLVIMENTO No início do século XX, a população brasileira era predominantemente rural, e sua base econômica era o café, os trabalhadores que movimentavam esta economia eram pobres, analfabetos e sem qualquer assistência do Estado. Eram aos coronéis que a população procurava em momentos de dificuldades já que o Estado era ausente, assim o coronel dominava a vida social e econômica na região forçava ou conquistava o eleitor para votar em seus candidatos por isso a expressão…

encerramento do processo de insolvência civil). ESSES SÃO SEUS EFEITOS: Tais privilégios se justificam como medida de socialização de perdas derivadas do risco inerente às atividades empresariais. O riso de insucesso é inerente a qualquer atividade econômica mesmo até para o mais competente e experiente dos empresários. De forma que é justa a socialização das perdas provocadas pelo risco empresarial, explicando-se, desse modo, o cabimento dos privilégios que a lei concede aos falidos.…

de uso da marca e da tecnologia de negócios de uma empresa são cedidos, contratualmente, a terceiros, mediante determinadas condições, oferece um dos menores riscos de o negócio não dar certo. A franquia empresarial no Brasil é uma realidade sem contestação. No ano de 1997, seu faturamento girou em torno de U$ 15 bilhões. O que corresponde a quase 2% do PIB nacional, gerando aproximadamente 800.000 empregos, sendo que o Brasil ocupa o 30 lugar mundial neste dinâmico setor. Para se ter…

conforme define Lima [pic](2008), será a de: “Assegurar o controle do patrimônio administrado e fornecer informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins”. Não existe, então, contestação quanto à finalidade da Contabilidade, que é a de registrar e demonstrar as variações no Sistema Patrimonial – no qual existem bens e direitos delineados e representados – na parte do Ativo,…

benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c Lei 7.115/83, conforme declaração anexo; b) A citação da reclamada para fazer todas as anotações na CTPS da reclamante c) A citação de reclamada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto á matéria de fato; d) Seja conhecida esta ação e julgados procedentes os pedidos nela expedidos para condenar a reclamada em obrigação de fazer, para que retifique a baixa e proceda as anotações…

confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos…

PETIÇÃO INICIAL: Requisitos (art. 282, CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (em caixa alta); II - as partes (nomes em caixa alta) e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Deve também constar o n° do CPF e RG das partes; III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); IV - o pedido: a) Pedido imediato - está ligado à uma espécie de sentença requerida ao órgão jurisdicional: Pedido declaratório; Pedido…

expedido pelo IFP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob. o nº ------------, residente e domiciliado na Rua Pedro Veiga . Frente – – Rio de Janeiro - RJ - CEP ---------, nos autos da AÇÃO DEMOLITÓRIA que lhe move MIRIAM DE TAL apresentar sua CONTESTAÇÃO, com os seguintes fundamentos de fato e de direito que passa expor: I. DA PRELIMINAR DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, a Contestante requer a Vossa Excelência se digne a conceder-lhe, de plano, os…

2.4) Competência Normativa A competência é da Justiça do Trabalho. O empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista é celetista. Sempre foi e continua sendo, então a competência é da Justiça do Trabalho. Ex. empregado da Caixa Econômica, Petrobras etc... Quando a justiça do trabalho profere sentença normativa. A competência normativa da justiça do trabalho está no art. 114, no parágrafos 1, 2 e 3. 26-07-2012 |ART. 114 CF – COLOCAR AQUI