Contestaçao De Aposentadoria Especial

Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de fl., apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reafirmar a veracidade dos fatos e a existência dos direitos pleiteados na Exordial, de acordo com os argumentos e provas apresentadas até o momento, bem como em virtude das alegações infundadas feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sua Contestação de fls., o que evidencia, ainda mais, o merecimento de procedência…

Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, apresentar a sua Contestação à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar. 1. DOS FATOS Pretende a parte autora, através do presente feito, seja o INSS condenado a conceder-lhe a aposentadoria rural por idade. Não merece prosperar, no entanto, a pretensão autoral…

critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1310042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, MAS TIDOS POR PROTELATÓRIOS.…

último dia do prazo. COMENTÁRIOS PEÇA: CONTESTAÇÃO OS RÉUS FORAM CITADOS E NÃO NOTIFICADOS PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. Obs. A questão não informa se antes da citação dos réus houve a notificação prévia dos agentes políticos o que, como também vimos em aula do nosso curso, é instituído no art. 17, parág. 7º, da Lei 8.429/92. Assim, considerando que o enunciado diz que os réus teriam sido CITADOS, patente o cabimento da peça de contestação, ficando implícito que já…

evidencia do caderno processual, a parte autora ingressou com ação ordinária, objetivando, dentre outras, a declaração e reconhecimento de que sua atividade é prejudicial à saúde e/ou integridade, especialmente para concessão de FUTURA aposentadoria. Contestação apresentada, impugnação em tempo, inclusive reiterando a produção de prova pericial, o douto juízo fez os autos conclusos, julgando antecipadamente a lide, julgando pela improcedência do pedido, isto sem haver pronunciamento…

resposta do réu e da contestação, é correto afirmar que: Escolha uma: a. há litispendência, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. b. a reconvenção deverá ser apresentada em petição dirigida ao juiz da causa, na primeira metade do prazo para contestação. c. é lícito ao réu deduzir novas alegações relativas a fatos e direitos preexistentes, mesmo depois da contestação. d. o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador…

OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇAO PELA EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz determinar que se emende a inicial quando faltar documento indispensável à propositura da demanda. Precedentes: REsp nº 674215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 20.11.2006; REsp nº 425140/SC, Rel. Ministro…

Bezerra. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. ENGENHEIRO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A qualificação jurídica do tempo de serviço prestado em atividade considerada especial, para efeito de aposentadoria, é regida pela lei vigente no momento em que ele é prestado. "(...) Esse direito se adquire antes da aposentadoria, embora sua eficácia só ocorra quando se completem os demais requisitos para a…

legislação previdenciária pertinente, requereu a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/26. Em contestação a autarquia pugnou pela improcedência do pedido, alegando que não há nos autos prova material segura da qualidade de segurado e da dependência econômica da autora. O Autor apresentou réplica, rebatendo as alegações contidas na contestação (fls. 42/44). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas (fls. 64/67) do autor. As partes…

procuração anexo nos autos), vem a Vossa Excelência apresentar a presente RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O autor requereu benefício previdenciário por tempo de contribuição em 17-03-2010, benefício de nº. 42/152.843.500-9. O processo administrativo no qual requereu o pedido de aposentadoria foi indeferido em 06-04-2010, sob as alegações de que o autor não…