Contestaçao De Aposentadoria Especial

IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - STJ Espécie de Ação ou Recurso: Recurso Especial Nº 1.185.928 – SP. Relator: Ministro Castro Meira Data do Julgamento: 15/06/2010 Fonte: http://www.stj.jus.br (Acesso em 31/05/2011). 1.2 EMENTA DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENTE PÚBLICO. MUDANÇA PARA O POLO ATIVO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público migrar do polo…

De proêmio, e em sede preliminar, cumpre arguir a duplicidade de defesas da segunda Ré. Com efeito, a segunda Requerida apresentou duas contestações, uma sob o ID c758e66, com 67 laudas; e uma segunda contestação, sob o ID 39d5f1f, esta com 73 laudas. Assim, a apresentação da primeira contestação, impede, por preclusão consumativa, a apresentação de uma segunda peça de impugnação. Pergunta-se: qual peça deve o Reclamante impugnar, e por outro lado, qual será apreciada pelo Juízo. Pelo exposto,

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CASCAVEL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG nº XXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, Cidade XXX-Pr, através de sua Advogada infrafirmada, vem a Vossa presença interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…

julgada pela maioria dos ministros, os votos do presidente daquela Corte, ministro Joaquim Barbosa, do ministro Cezar Peluso e da ministra Carmem Lúcia, embora vencidos, foram no sentido de que a competência para julgar os casos de complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho era da justiça do trabalho. 2.5 - Conforme prova nos autos, a vinculação à entidade fechada de previdência era condição de emprego, ou seja, era obrigação do empregado manter-se filiado ao…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 17ª VARA DA SUBSEÇÃO JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ. SEGURADO ESPECIAL ART. 48/51 DA Lei 8.213/91 A parte autora manifesta expressamente a renúncia ao valor que exceder a sessenta salários mínimos no momento da propositura da ação. MARIA DE QUEIROZ FREIRE BEZERRA, brasileiro(a), casada, agricultor(a), RG 169167988, CPF 005.413.323-84, domiciliado(a) no Sitio Peixe, Distrito de Canafistula, Jucás, Ceará, por seus procuradores bastante…

GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL da __ SUBSEÇÃO JUDICIARIA. JOSÉ, brasileiro, casado, aposentado, nascido em, filho de, natural de - SP, com RG nº , SSP/SP, CPF nº , residente e domiciliado na Rua , Jd. , - SP, CEP , por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 57 caput, §§ 5º e 7º da Lei 8.213/91, art. 64, do Decreto 3048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis ao pleito em espécie, REQUERER. REVISÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS/BA _____________, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG n° ____________ SSP/BA e no CPF _______________, residente e domiciliado ______________--, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito…

CIDADE/RS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - RIO GRANDE DO SUL Processo n.º: 5000000-00.2014.404.711 O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO a Ação Previdenciária para Restabelecimento…

DOENÇA DEGENERATIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte é firme no entendimento de que o ajuizamento de ação previdenciária prescinde de prévia postulação ou exaurimento da via administrativa e da juntada da comunicação do respectivo acidente de trabalho. 2. A verificação da existência ou não de incapacidade laborativa é incompatível com o recurso especial por depender de reexame de prova. 3. A compreensão desta…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. RONALDO , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n. e RG n, SSP- BA, residente e domiciliado na Rua , N°, bairro, Salvador - BA, CEP:, vem, através de seu advogado in infra firmado, ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia…