Contestaçao De Aposentadoria Especial

nascido em 16/12/1955, residente e domiciliado na Localidade de Bela Vista, em Sobradinho/RS, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Processo n° 032.2012.922.348-6. CONTESTAÇÃO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (sucessor por incorporação do BANCO ABN AMRO REAL S/A), com sede na Cidade de São Paulo, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011; por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do

da Constituição Federal de 1988. Ocorre que ao complementar o tempo contribuição e a idade mínima para aposentadoria (certidão de tempo de serviço doc. 06), a mesma foi negada à demandante pelo simples fato de o Tribunal de Contas do Estado não admitir que a servidora tenha iniciado suas atividades laborais tão cedo (em razão de o município ter previdência própria, os pedidos de aposentadoria devem ser submetidos a análise do TCE). Na tentativa de provar o tempo de efetivo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA COM CONVERSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Tereza Bernadeth de Souza , brasileira, viúva, doméstica, RG n°. 076565-SSP/CE e CPF nº. 000.000.001 - 00, residente e domiciliada na Rua 13 – Casa 14, Conjunto das Palmeiras, Bairro Henrique Jorge,Codó, Estado do Maranhão, CEP 80.000-000,

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301192400/2012 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0026234-26.2011.4.03.6301AUTUADO EM 05/05/2011 ASSUNTO: 011204 - BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): ------------- NÃO AUTORIZOU A DIVULGAÇÃO DE SEU NOME ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR QUALIFICAÇÃO, por seu advogado infra-assinado, constituído nos termos do incluso instrumento procuratório (doc. - anexo), com escritório na ENDEREÇO com fulcro no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. a Lei nº. 8.213, de 24.7.1991, artigos 128 e 129 – II, que estabelece o rito…

“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.”  Redação do caput do Art. 58 dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97. “§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto…

XXIV, 195, § 8° e 201, § 7° ll, da Constituição Federal, art.11, VII e § 1°,art. 39, l, art.48, § 1°, arts. 142, 143, lei 8.213/91, e art. 282 do código de Processo Civil e demais dispositivos pertinentes à espécie propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, na Avenida Comendador Julio Campos, n° 1288, 3° andar, Centro,…

Requerente: MARIA DO CARMO SANTANA DE SOUSA Requerido: INSS MARIA DO CARMO SANTANA DE SOUSA, já qualificada nos autos do processo em referência, por seu advogado abaixo assinado, vêm respeitosamente a presença de V. Exª. Apresentar sua IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada pelo réu INSS, conforme segue: I - SÍNTESE Alega inicialmente em sua pretensão o Requerido que para fazer jus ao beneficio a Requerente deveria demonstrar que além de possuir idade mínima ainda comprovação de tempo de…

EXCELENTÍ SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, maior, lavradora, RG: xxxxxxxxxxxxx, EXP: xxxxxxxxxxxxxxxx, CPF: xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por intermédio de seu advogado ut instrumento de mandato particular em anexo, com endereço profissional situado