Contestaçao De Aposentadoria Especial

distribuidor, este fica responsável pela distribuição, que são sorteado pelo sistema e distribuído aos respectivos cartórios, anexo fiscal, 1º oficio cível, 2º oficio cível, 3º oficio cível, 4º oficio cível, 5º oficio cível, 6º oficio cível, Juizado Especial Cível, 1º oficio criminal e 2º oficio criminal. A atuação dessas ações fica em responsabilidade dos serventuários da comarca onde recebe capa, números de ordem (etiquetas com números do distribuidor), números de folhas, cada processo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professora: Laryssa M. S. Tannure VII – Procedimentos: Comum e Especiais 1. CONCEITO "Procedimento é o modus operandi do processo". (Carreira Alvim) "Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais." (Pinto Ferreira) "Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica…

proferido nos autos do REsp n. 88.915/SP, da relatoria do eminente Ministro José Dantas, que deu provimento ao recurso da autarquia previdenciária a fim de julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Eis, por sua ementa, o acórdão (fl. 87): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. – Valoração da prova. Inexistindo qualquer início de prova material tocante à atividade rurícola da beneficiada, ainda que seja…

Distribuição”, mesmo após a concessão de suam aposentadoria, efetuando assim os seus devidos recolhimentos previdenciários em virtude de seu registro de trabalho e em decorrência de ser contribuinte obrigatório da Previdência. Permaneceu laborando na respectiva empresa até 31 de janeiro de 2001, quando foi demitida, passando a se questionar a partir de então qual seria a CONTRA - PRESTAÇÃO que teria desses anos de recolhimentos que realizou após sua aposentadoria (mais de 07…

FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ. AUTOS: 5011963-28.2011.404.7002 AUTOR(A): EDIVALDO JOSE FIGUEIREDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, nos autos em epígrafe, por intermédio de sua Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, apresentar CONTESTAÇÃO à…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CURITIBA-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. MARLI XXXXXXXXXXXXX, brasileira, ESTADO CIVIL, profissão, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, bairro , cidade Curitiba/PR, CEP:, inscrito (a) no CPF sob nº , vem a presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora constituída, com endereço comercial na Avenida Batel, , Curitiba/PR, CEP:80.420-090, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE

de lei complementar); - exoneração para redução de despesas com pessoal. c) Requisitos para a Aquisição da Estabilidade - aprovação em concurso público; - nomeação para o cargo de provimento efetivo; - estágio probatório de três anos; - avaliação especial de desempenho. d) Efetividade: - situação jurídica que qualifica a titularização de cargos efetivos. III- CARGO VITALÍCIO a) Conceito: ocupação permanente que admite a garantia constitucional da vitaliciedade (garantia de permanência…

_________________________________________________ EXMO SR(A) DR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLÂNDIA-MG. ROBERTO LUIZ, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG n.º ------------------- e do CPF n.º ------------------------------, residente e domiciliado na cidade de Uberlândia-MG na Rua --------------- vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada (mandato incluso), com fulcro no que…

Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido…

Excelentíssimo Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG Memei de Melo, 52 anos, brasileira, solteira, portadora do RG M-7. 981.065 e inscrita no CPF 393.650.346-04, residente na Av. Amazonas, 232, Bairro Brasil, em Uberlândia, vem, por intermédio da Defensoria Pública da União, conforme decidido no PAJ 2012/069-1246 apresentar a presente Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, sito à Pça.…