Contestaçao De Aposentadoria Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUIXADÁ CEARÁ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL. XXXXX, brasileiro, viúvo, agricultor, portador do RG 000000 SSP/MT e no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na (endereço), por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional…

idosa com 65 anos que reside no Asilo Conferência de São Vicente de Paulo em Rio do Sul, recebe de salário aposentadoria o valor de 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Atualmente seus gastos mensais são de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) não tendo desta forma condições de arcar sozinha com tais despesas em virtude da sua idade avançada e do dinheiro da aposentadoria não ser suficiente. Sendo que necessita mensalmente comprar seus remédios de uso contínuo no valor total de

Niterói, em Carmo do Paranaíba/MG, CEP: 38.840-000 vem, respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve com escritório na Rua Urucânia, n° 230, Bairro Vigilato Pereira, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública federal, representada pela PGF, com Agência na Rua Doutor Barcelos n°391, Centro, na…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ................... ................., vem por intermédio de sua advogada infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, INTERPOR AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: DOS FATOS O Autor é viúvo

Antecedentes Antecedentes O deputado Eloy Chaves o Sistema de Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs), marco principal da reforma sanitária e da posterior criação do SUS ° Plano de natureza previdenciária ° Assistência médica ° Fornecimento de medicamentos Antecedentes  Sucedeu-se as CAPs os Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAPs) ° Colocavam a saúde em segundo plano ° Fugiam da igualdade  Cria-se em 1942 o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP) Antecedentes  Em1949,…

rural) CONTRA O INSS – (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), por sua procuradoria regional, localizada nesta Circunscrição, pelas razões e fatos que passa a descrever e por fim requerer: DOS FATOS A autora requereu em 28.12.2006 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/138.247.800-7), com o reconhecimento e averbação do período laborado na agricultura de 14.11.1964 a 24.02.1989, o qual restou negado. Verifica-se, através do resumo de documentos para cálculo de…

autos da AÇÃO DE ALIMENTOS Nº xxxxxxxxxxxxx, que lhe move ANTÔNIO PEDRO, vem, através de seu procurador que esta subscreve, com escritório localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – DOS FATOS: A Ação de Alimentos foi proposta em face de dificuldades financeiras alegadas pelo autor. Incita o autor que desde meados de 2005 vem passando por esta situação. …

oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Indaga-se: a) Qual o prazo para o oferecimento da contestação? Fundamente a resposta. Resposta: Tanto a contestação, quanto a reconvenção e exceção é de 15 dias conforme art. 297 do CPC. b) O prazo pra oferecimento da contestação é o procedimento deve ser feita por escrito? Justifique. Resposta: Conforme o mesmo artigo supracitado, no procedimento ordinário a…

Fator acidentário de prevenção LEI Nº 10.666 - DE 8 DE MAIO DE 2003 - DOU DE 9/05/2003: Art. 1º As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Art. 2º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou