Contestaçao De Aposentadoria Especial

I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer.Os autos vieram à conclusão. É o relatório.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de…

o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao Apelado, considerando como especiais determinados períodos de tempo laborados em atividades insalubres, bem como a sua conversão em tempo de serviço comum, em observância do disposto no art. 641 do Decreto 611/92, que permite somar tempo comum, com tempo especial convertido em comum, para fins do cômputo final de todo o período trabalhado, quer em atividades comuns, quer em atividades especiais. A sentença recorrida…

afim de que o Tribunal reaprecie a matéria. APOSENTADORIA: é a condição de inatividade do trabalhador, com o recebimento de valores custeados pelo INSS ou no caso de servidores públicos estatutários pelo PSS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: é a que alcança o servidor público ao completar 70 anos de idade, com o pagamento de proventos proporcionais ao tempo de serviços prestados. APOSENTADORIA ESPECIAL: é o direito que o trabalhador que trabalha exposto a agentes…

(mandato incluso), com endereço profissional em nota de rodapé, local indicado para receber intimações de estilo, vem, com respeito e acatamento à presença honrosa de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, representado na pessoa do procurador do órgão, com sede representativa desta região localizada à Avenida…

661, de 21.06.1945) - Assinatura do termo de compromisso pelo comissário - 24 horas (art. 168). - Audiência dos embargos - 10 dias (art. 145). - Conclusão no caso de o devedor não comprovar pagamento dos tributos - 24 horas (art. 174, I). - Contestação aos embargos - 48 horas (art. 144, parágrafo único). - Declaração de abertura da falência- 24 horas (art. 161). - Decretação da falência - 24 horas (art. 162). - Deposito pelo devedor das quantias devidas aos credores quirografários…

Distribuição”, mesmo após a concessão de suam aposentadoria, efetuando assim os seus devidos recolhimentos previdenciários em virtude de seu registro de trabalho e em decorrência de ser contribuinte obrigatório da Previdência. Permaneceu laborando na respectiva empresa até 31 de janeiro de 2001, quando foi demitida, passando a se questionar a partir de então qual seria a CONTRA - PRESTAÇÃO que teria desses anos de recolhimentos que realizou após sua aposentadoria (mais de 07…

vigente, quando da concessão da segunda benesse (fls 02/08) Atribuiu, à causa, o valor de R$ 5 000,00 (cinco mil reais), instruindo a peça exordial com os documentos de fls 09/227 Houve apresentação de contestação (fls 258/278) É o relatório. Prefacialmente, a questão levantada pelo obreiro, em contestação, requerendo a condenação da seguradora na pena de htigância de má-fé, não tem como prosperar, posto que não se verifica a presença dos requisitos que legitimam a caracterização,…

domiciliada na Rua Maria Rosa de Castro, Centro, São Lourenço do Piauí-PI, vem, respeitosamente, por meio do advogado que esta subscreve (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR URBANO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público da administração indireta, autarquia federal, com sede na Praça Pe.…

DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Processo: Autor (a): Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, com fulcro no artigo 30 da lei nº 9.099/95, oferecer CONTESTAÇÃO, com…

OUTRAS VANDA MARIA NETO CHIRICO – OAB/MG 63.690 RUA MAQUINISTA JOAO MENDES,145 CENTRO SANTOS DUMONT/MG CEP:36.240.000 TEL. 32 3251 4409 – CEL. 32 88794409 32 9987 1313 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA/MG PRIORITARIO – 66 ANOS REVISAO DO TETO AUTOS N. 7995.88.2013.4.01.3801 IVANY MENDES DA SILVA, casado, aposentado, portador da identidade M-304.598 SSP/MG e do CPF…