IMPUGNAÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em desfavor de BV FINANCEIRA S.A., vem, por seu Procurador, à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 21/67, o fazendo consubstanciada pelas razões a seguir delineadas: I. PRELIMINARMENTE: DEFESA APÓCRIFA: Inicialmente pugna a parte autora para que Vossa Excelência determine a intimação do Dr. Sérgio Schulze, inscrito na OAB/MG 139.082, para que proceda à imediata assinatura da contestação apresentada nestes autos, sob pena de assim não o fazer, ser aplicada a penalidade de revelia e confissão ao banco-réu. Com efeito, apesar de drástica, a decretação da revelia é a medida que se impõe, eis que a contestação apócrifa, com o vício não sanado, equivale à ausência de contestação. Nessa linha de entendimento, merece destaque a decisão emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, quando no julgamento da Apelação Cível n.º 2010.003255-8. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. REVELIA RECONHECIDA EX OFFICIO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO RATIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA.…

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Nosso escritório tem ajuizado várias ações de revisão de contrato com êxito. As principais ilegalidades encontradas nos contratos e com farta Jurisprudência favorável às teses nos Tribunais dizem respeito à cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito), cobrança do boleto de cobrança, cobrança da Taxa de retorno (Terceiros) e a cumulação da cobrança de juros moratórios compensatórios e comissão de permenência. Veja abaixo as…

RÉPLICA à contestação, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. I - Preliminares O Réu em sua defesa preliminar requer inépcia da peça vestibular por suposta ausência de indicação dos “...pontos do contrato que pretende questionar, indicando precisamente o valor que entende incontroverso...”. Com a devida vênia, ainda que com uma leitura rápida da exordial é simples observar nos primeiros parágrafos o que efetivamente se está questionando: JUROS EM PATAMARES…

fine” assinada (doc.01), com endereço profissional localizado no Edifício Delmiro Gouveia, sala 802, 8º andar, Centro, Maceió/AL, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO nº 000062882370 COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BANCO PAN S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, instituição financeira com endereço em Maceió/AL na Rua do Sol, 123, Centro, CEP: 57020-070, Maceió/AL, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que se seguem: Fundamentos: Constituição…

- O Contrato no Código de Defesa do Consumidor. OBJETIVOS: SABER a nova concepção dos contratos. IDENTIFICAR a intervenção estatal nas relações de consumo DISTINGUIR o dirigismo legislativo, administrativo e judicial nas relações de consumo APLICAR a modificação e a revisão das cláusulas contratuais DIFERENCIAR a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico da teoria da imprevisão VISLUMBRAR a teoria da imprevisão no âmbito do Código Civil. CASO CONCRETO: Valdéia firmou…

DIONISIO FRANCISCANO DIONISIO FRANCISCANO, já qualificado nos autos de n.º Código: 740233, promovida AÇÃO CAUTELAR em apenso ao processo de Revisão de Empréstimo por Superendividamento, contra o BANCO X, Y e Z pelo seu procurador ao final firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, no prazo legal, para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO de fls 91/93, pelo que passa a expor e ao final requerer o que segue: PRELIMINARMENTE:. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO …

com o devido respeito e acatamento, apresentar CONTESTAÇÃO, a pretensão de YYYYYYYYYYYYY, em ação revisional consoante os justos argumentos abaixo expostos para ao final requerer a total improcedência da pretensão. CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA identificada á epígrafe, que lhe YYYYYYYYYYYY, já qualificada, o que faz com supedâneo no artigo 5o, LV, da Constituição Federal, bem como nos artigos 297 e ss. do Código de Processo Civil e demais…

INTRODUÇÃO A MAIER NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, encontra-se à disposição dos Srs. Locadores e Locatários para prestar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Para tanto, foi elaborado um manual normativo contemplando situações que ocorrem no dia-a-dia de uma transação imobiliária. Este manual contém instruções para melhorar as relações entre locador/locatário. É um conjunto de normas que tem como objetivo prestar esclarecimentos baseadas na Lei do Inquilinato e no…

constitucionais transitórias 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor 5. Fontes do Direito do Consumidor Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show Aplicação prática e teórica Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por…

5. O Agravante, em 01/11/2012, propôs AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face do Agravado. 6.O processo tramita sob o nº. 0010872-24.2012.8.19.0075 na Vara Cível da Comarca de Magé- Comarca de Inhomirim. 7.No dia 09/11/2012, o Agravado propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face do Agravante. 8.O agravante, em 15/03/2013, apresentou contestação e exceção de incompetência com preliminar de conexão, que foi de pronto rejeitada pelo D. Juízo a quo. 9. Entretanto o d. Juízo a quo…