CONTESTAÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM USUFRUTO

infra-assinado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência; nos autos do processo em epígrafe- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, interposto por......, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: Totalmente improcedente o pedido apresentado pelo requerente. Na realidade as partes conviveram em união estável pelo período de 12 anos. O autor, durante a vigência da sociedade conjugal instituiu usufruto do imóvel onde residia o casal em favor da requerida, conforme escritura pública que ora se anexa. Na realidade não adquiriram bens na constância da união, não havendo bens a partilhar. Na realidade o bem sito á rua.....sobre o qual foi instituído o usufruto em favor da requerida torna-se o único objeto do presente litígio. DA INEFICÁCIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARA EXTINGUIR USUFRUTO. Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cabe ressaltar que, uma vez entendendo o autor cabível o pleito de extinção de usufruto, tal fato somente pode ocorrer via ação própria, mas jamais nos autos de ação de dissolução de união estável. Compulsando os autos verifica-se que o objeto da demanda é a busca pela extinção do usufruto instituído em favor da requerida. Tal fato não tem nenhuma relação com dissolução de união estável, razão pela qual somente pode ser discutida em ação ordinária de extinção de usufruto. A ação de dissolução de união estável tem natureza de direito de família, enquanto a ação de extinção de…

DR. F. WASHINGTON SALES DE ARAÚJO – ADVOGADO OAB/CE N° 4041 -Fones: (085) 33231200 - 33231123 - 91949251 Av. Gabriel Aguiar Filho, 568, CEP 62610000 - centro, Tejuçuoca-CE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE REF.: PROCESSO Nº AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL AUTOR: REQUERIDA: CONTESTAÇÃO ......................................., brasileira, casada no religioso, agricultora, RG nº …

portador do RG nº _____________SSP/SP e CPF nº_____________, residente e domiciliado _______________por intermédio do advogado infra-assinado,com endereço ___________, onde deverá receber as intimações, vem, respeitosamente, perante, Vossa Excelência, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O a Ação de Reconhecimento de União Estável e Subsequente Dissolução com Divisão de Patrimônio e Guarda de Filho que lhe move ____________ e o faz pelas seguintes razões: SÍNTESE DA INICIAL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n.o fulana de tal, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na Rua _____, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, com escritório profissional sito à xxx, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

099757030361 Resumo: O reconhecimento da união estável independe da fixação de um tempo mínimo para o reconhecimento de direito dela decorrentes. Argumento Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar... 2119 Palavras9 Páginas UNIAO ESTAVEL - DIREITOS SUCESSORIOS JURÍDICA E ASSOCIADO Assunto: Parecer Jurídico sobre União Estável e Partilha de Bens Prezada Senhora Em…

Infância e Juventude Autos nº0005.03.010598-0 Ação: Dissolução/ Reconhecimento de Sociedade de Fato Requerente: Sandra Requerido: Manoel SENTENÇA RELATÓRIO A requerente vem a este juízo para ter reconhecido a união estável com o requerido, e posteriormente ter este vínculo dissolvido. A requerente em sua inicial ( fls. 2-8) alega que viveu em união estável por 30(trinta) anos com o requerido, desta convivência nasceram três filhos,…

BENEDITINOS-PI. CONTESTAÇÃO Proc. nº ..................................... Autor: ........................................ Ré: ............................................. A RÉ, já devidamente qualificado nos presentes autos, intermediado pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. DOS FATOS O Autor postula, em sua…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA -ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA – PA. PROCESSO: xxxxxx REQUERENTE: xxxxx REQUERIDO: xxxx xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de suas advogadas ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exª, apresentar RESPOSTA, sob a modalidade CONTESTAÇÃO, aos termos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens que lhe move…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA LEÃO SAMPAIO CONTESTAÇÃO Processo nº 0002.B.2015.306-6 Autora: ARABELA DE CASTRO Réu: FULGÊNCIO TROTADOR FULGÊNCIO TROTADOR, já devidamente qualificado nos presentes autos, vem respeitosamente à presença de V.Exa., através de sua Advogada abaixo subscrita, em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, aduzindo e requerendo o que adiante segue: A autora postula, em sua…

Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum 16/out/2012 Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu…