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099757030361 Resumo: O reconhecimento da união estável independe da fixação de um tempo mínimo para o reconhecimento de direito dela decorrentes. Argumento Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar... 2119 Palavras9 Páginas UNIAO ESTAVEL - DIREITOS SUCESSORIOS JURÍDICA E ASSOCIADO Assunto: Parecer Jurídico sobre União Estável e Partilha de Bens Prezada Senhora Em atendimento a sua solicitação, estamos expressando nosso Parecer Jurídico a respeito dos direitos sucessores advindos da União Estável supostamente existente entre seu finado pai, Ixxxxxx... 2994 Palavras12 Páginas Dissoulção União homoafetiva interposto por A.M.C. DE O., fundamentado nas alíneas a e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ. Ação: de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva ajuizada pela recorrente em face de A.C.R.R., c/c partilha de bens e pedido de alimentos, que foi distribuído à... 2073 Palavras9 Páginas Direito Civil - Bens Origem: Porto Alegre BENS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de convivência pública... 2290 Palavras10 Páginas Julia ajuizou ação... Julia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à

BENEDITINOS-PI. CONTESTAÇÃO Proc. nº ..................................... Autor: ........................................ Ré: ............................................. A RÉ, já devidamente qualificado nos presentes autos, intermediado pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. DOS FATOS O Autor postula, em sua…

existência de união estável, que move contra os HERDEIROS DE JONAS, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador firmatário, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, documento de folhas ...., mediante os argumentos fáticos e jurídicos expostos a seguir: I - DAS PRELIMINARES SUSCITADAS a) Impossibilidade jurídica do pedido: Em contestação, os demandados invocam a impossibilidade jurídica do pedido da autora, com fundamento no fato do de cujus continuar…

nos autos da AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, que move em desfavor dos herdeiros do Sr JONAS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário apresentar a RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO A requerente ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face dos herdeiros do Sr Jonas, perante esse juízo com o objetivo de ver…

Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum 16/out/2012 Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu…

Autos nº x Ação: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos Autor: x Réu: x VISTOS ETC. Trata-se de uma ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos ajuizada por SANDRA, qualificada, em face de MANOEL, igualmente qualificado, objetivando o reconhecimento e, por conseguinte, a dissolução da união estável entre as partes, assegurando a autora o direito referente à partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, com…

RÉPLICA à contestação apresentada pelos réus, conforme abaixo exposto. I – SÍNTESE DA DEMANDA A autora propôs Ação sob rito ordinário para ser reconhecida e declarada existência de união estável com Jonas, já falecido. Alega a Autora ter convivido com o de cujus no período de 1989 a 2005. Em decorrência do falecimento de Jonas, a autora arrolou no polo passivo da lide os Réus na qualidade de herdeiros. Diante da situação, os Réus apresentaram a defesa legal…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA -ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA – PA. PROCESSO: xxxxxx REQUERENTE: xxxxx REQUERIDO: xxxx xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de suas advogadas ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exª, apresentar RESPOSTA, sob a modalidade CONTESTAÇÃO, aos termos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens que lhe move…

RÉPLICA a Contestação de fls..., mediantes os argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Da Síntese da Contestação Alega o(s) Requerido(s) que o pedido é juridicamente impossível devido o fato de Marcelo ainda, formalmente, ser casado e ainda não ter motivo para tal declaração, uma vez que Marcelo sequer deixou pensão para seus dependentes. Argui ainda que já houve o julgamento de tal requerimento em uma Ação Possessória, transitada em julgado, onde o juízo não reconheceu a…

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO SÃO PAULO Processo nº JÚLIA, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO, pelo rito ordinário, que move em face dos HERDEIROS DE JONAS, vem, por seu advogado, procuração anexa, em atendimento ao despacho de fls. ___, dizer o que segue na RÉPLICA DO PEDIDO JURICAMENTE IMPOSSÍVEL O casamento não obsta o reconhecimento da união estável, se o cônjuge já estiver separado de fato ou judicialmente, segundo insculpido no art. 1723, § 1° do Código Civil (CC/02).…