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Desenvolvimento do edital Obs: É apenas um rascunho. http://www.social.mg.gov.br/images/stories/edital_NAVCV/edital_navcv.pdf (exemplo de edital) Com a solicitação de compras em mãos, o depto de licitações faz a reserva de orçamento, vai atrás de especificar características do produto, e redigir a parte jurídica do edital. Durante todo o processo de licitação, é possível contestar o seu andamento. As formas usadas para isso são: 1) Pela vias administrativas Nesse caso, há três formas básicas de contestação: - Impugnação ao Edital: sua empresa poderá tentar impedir a realização de uma licitação, encaminhando um pedido de impugnação ao edital antes que o órgão público inicie a disputa. - Recurso Administrativo: funciona de forma muito parecida com a impugnação ao edital. A diferença é que o recurso não será contra um edital, mas sim contra uma decisão tomada pela comissão de licitação, durante a realização do certame, por exemplo, a contestação do vencedor. - Questionamentos: sua empresa poderá solicitar esclarecimentos ou questionar a administração pública em qualquer fase da licitação. A principal diferença entre o questionamento e a impugnação ou o recurso é que ao questionar, sua empresa não estará tomando a atitude de contestar, ela estará apenas frisando algum detalhe do processo licitatório considerado relevante. 2) Pela via judicial Caso o seu pedido de impugnação ao edital ou recurso administrativo seja considerado improcedente…

morador da cidade de Anápolis adquiriu de Magno Eletronica Ltda. Com sede em Goiania aparelho portátil de radio e reprodutor de CD's pelo preço de R$ 400,00, passado 4 meses da compra, Tiago sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magno Eletronica, dirigui-se ao Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis e ali aforou ação visando ao recebimento da indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada…

CONTESTAÇÃO Mévio adquiriu da Panasonic Ltda., aparelho de TV pelo preço de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Passados quatro meses da compra, Mévio, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Panasonic, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Caruaru/PE e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que o tubo de transmissão externo do aparelho estava danificado, o que impedia a TV de funcionar. A…

_____________________________________, vem, através de seu advogado, mui respeitosamente a presença de V.Exa propor a presente AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO Em face da Empresa APOLO MOBILIÁRIO, localizada a Rua São Lourenço nº 2-Centro - Niterói/RJ, nº do CNPJ desconhecido pela autora, cep nº 24060-008, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I- DOS FATOS Em…

Indenização por Danos Materiais, que tramita pelo rito sumaríssimo, que lhe move AFONSO ___________________, por intermédio de sua advogada, conforme procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de Fato e de Direito, o que faz na forma e teor seguinte: I. DOS FATOS: A) DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR: A presente ação, proposta pelo Sr. Afonso ____________, visa a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, valor este…

fundamento na leia, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à ação condenatória proposta por Tiago (sobrenome), já qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de demanda em que o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais. Argumenta a inicial que o autor adquiriu aparelho eletro-eletrônico junto à ré ("toca-CDs"), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e que, desde o momento da compra, o produto se apresentou defeituoso…

Santander Consulta de Extrato Alteração Cadastral Alteração de Domicílio Bancário CAPÍTULO 9 - Canais de Atendimento .39 Santander GetNet POS Portal do Cliente Central de Relacionamento CAPÍTULO 10 - Sinalização .42 Materiais Disponíveis Procedimentos para Sinalização Correta CAPÍTULO 11 - Suprimentos .42 Solicitação de Materiais CAPÍTULO 12 - Contestações de Divergências com Relação a Créditos ou Débitos .43 Contestação de Divergências Chargeback Procedimentos de Estorno…

Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, seja em uma creche ou quando for construir uma hidrelétrica. A maior parte do dinheiro para essas compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as…

devido respeito, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza no endereço … (CPC, art. 39, I), para, nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95 e 300 do CPC, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização ajuizada por Pedro, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG n.º ..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado no endereço ..., nos termos doravante aduzidos: I - SÍNTESE DA INICIAL…

procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: - Breve síntese da Demanda O autor pedro silva moveu a açao contra estrela eletronica ltda de visando o recebimento de indenizaçao no valor de R$1.000,00(hum mil reais) pelo produto conprado no preço de R$750,00(setecentos e cincoenta reais) ;e alega o mesmo que o produto ja veio danificado . . DA PRESCRIÇÃO Tendo em…