Contestação em Busca e Apreensão

Decisão do STJ - Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão Decisão do STJ Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão É permitido ao devedor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas contratuais na própria ação de busca e apreensão em que a financeira pretende retomar o bem adquirido. Essa foi a decisão, com base no Código de Defesa do Consumidor, tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, presidida pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito e integrada pelos dez ministros que compõem a Terceira e a Quarta Turma. A Segunda Seção ! é a responsável, no Tribunal, pelo julgamento dos processos que envolv am questões de direito privado. A decisão da Segunda Seção representa um avanço na jurisprudência do Tribunal, uma ampliação do entendimento que vinha sendo adotado, garantindo ao consumidor o direito de pedir a modificação das cláusulas que o onerarem excessivamente, impossibilitando-lhe cumprir o contrato. Com base em voto do ministro Aldir Passarinho Junior, que inaugurou a divergência, a Seção, por maioria de quatro votos, rejeitou recurso do Banco Fiat S/A contra Marcelo Laroca Teixeira, mecânico de Juiz de Fora (MG). Segundo o processo, o Banco Fiat entrou com ação de busca e apreensão contra o mecânico, para reaver um Fiat Pálio 96/97 que o consumidor havia adquirido para facilitar sua locomoção ao trabalho, em razão da falta de…

barreto/se xxxxx, (qualificar), nos autos da ação em epígrafe vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, constituídos ut Instrumento Procuratório em anexo, com escritório profissional na Rua Joaquim Serafim de Menezes, nº 130, nesta cidade de Tobias Barreto/Se, onde recebe citações e notificações, tendo em vista a Ação de BUSCA E APREENSÃO, tombada sob número de processo xxxx, promovida por xxxxx, vem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORUM DISTRITAL DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL - SC Processo n.º: 082.11.500120-6 QUALIFICAÇAO; por sua advogada legalmente constituída pelo Instrumento Público em anexo, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Busca e Apreensão acima identificada, ajuizada por BV…

já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO..., também qualificado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos a seguir: a.i.1.a.i.1.a.xi. I - DOS FATOS a.i.1.a.i.1.a.xii. A requerida firmou com o requerente um contrato de financiamento. Acontece que a requerida não teve condições de avaliar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0000000000000000000 IRISLENE MARIA JOSE, brasileira, casada, do lar, portadora de carteira de identidade nº 00000 , inscrita no CPF sob nº 00000, residente e domiciliada na 000000, nº s/n, Santa cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 0000, vem perante V. Exa, por intermédio de seu Advogado que abaixo assina, com escritório profissional à Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO. AUTOS Nº CÓDIGO Nº FULANO, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional localizado na Avenida Paraná, nº, nesta cidade vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, aos autos em epígrafe, que lhe move BANCO BRASIL S/A, já qualificada, expondo os fatos e fundamentos a seguir delineados. 1 -…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

14766071, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.660.158-26, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com escritório na Rua Doutor Barcelar n° 123, Vila Clementino, São Paulo-SP,CEP 04026-001, onde recebe notificações e intimações,vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Busca e Apreensão conforme número de processo em epígrafe, promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, inscrita no…

Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão Em réplica à contestação, o autor requer os efeitos da revelia uma vez que a contestação foi apresentada sem a assinatura do procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __. ______________________.., já qualificada nos Autos de AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO que move contra ______________., em curso nesse r. Juízo sob o nº __., por seu advogado e procurador adiante assinado,…