Contestação De Busca E Apreensão

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas provisionais. • UNIDADE II - Procedimentos Especiais jurisdição contenciosa:…

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de bens móveis essenciais ao exercício da empresa Súmula Vinculante 25 STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.” Súmula nº 619 STF. A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito (revogada – RE 466363 e HC 87585 TO – Min Marco Aurelio). SUMULA TJ/RJ N. 55, DE 03/09/2003: Na ação de…

Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador, instrumento d mandato em anexo (doc. 01), vem à presença de V. Exa, nos termos do art. 66 da Lei n° 4.728 de 11.07 1965, e Decreto-Lei n° 911, de 01.10.1969, interpor BUSCA E APREENSÃO DE COISA em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada, Requerida), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), também sediada nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente

Ação de Busca e Apreensão Utilidade: ação de retomada da coisa em favor do proprietário/credor/fiduciário, em caso de não pagamento por parte do devedor/mutuário/fiduciante, este que, em garantia de dívida consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse sob a condição resolutiva de saldar a integralidade do débito. Requisitos para que se possa ingressar com a ação de B.A.: Comprovar o fumus boni iuris (fumaça do…

SEGREDO DE JUSTIÇA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seu Procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, Que move contra VVVVVVVVVVVVV, impugnar a CONTESTAÇÃO da primeira requerida. DOS FATOS O Município ajuizou a presente ação contra as empresas VVVVVVVVVVVVVV que possuem estabelecimentos de direito no Município de Capim Branco, mas…

1. BUSCA E APREENSÃO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com alterações pela Lei 10.931/2004) Este procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a

CONTESTAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - __. Processo nº Contestação ____________, brasileira, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ___, bairro ____________, CEP ____________, ____________, __, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, CEP ____________, Fone/Fax

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Ref.: Processo n º 2002.001.140870-7 , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensora Pública in fine assinada, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: Inicialmente, insta consignar que a parte ré está sob o pálio da Justiça Gratuita, gozando de todos os benefícios a ela inerentes, em conformidade com o disposto na lei 1.060/50. A parte autora transferiu à

situação: se a medida cautelar não for executada em 30 dias. Obs. Falta de interesse de agir do processo principal, com ou sem resolução do mérito. 4. Defesa do réu O réu será citado para contestar na prazo de 5 dias. Falta de contestação: revelia Sentença: 5 dias Se houver contestação: obrigação de audiência de instrução e julgamento 5. Sentença cautelar Regra: não faz coisa julgada material Exceção: caso o juiz acolha a alegação de prescrição e decadência da pretensão do direito do…

situado à Rua Rafael de Barros, nº 58, Bairro Centro, Cidade de Leme, no Estado de São Paulo, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, fundamentado nos artigos 300 e seguintes do CPC, propor: CONTESTAÇÃO Em face de BANCO GOSTOSO SEU DINHEIRO SA, brasileiro, Pessoa Jurídica, de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 214.965-0001/48, com sede e atual exercício na Rua Armando Salles de Oliveira, n° 586, bairro Centro - Leme/SP,…