Ação previdenciária de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez

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EXMO SR(A) DR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLÂNDIA-MG.

ROBERTO LUIZ, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG n.º ------------------- e do CPF n.º ------------------------------, residente e domiciliado na cidade de Uberlândia-MG na Rua --------------- vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada (mandato incluso), com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REQUERENDO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA E TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com sede na Praça Clarimundo Carneiro, nº 162, Centro, CEP: 38.400-134, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

1. INICIALMENTE Requer os benefícios da Justiça Gratuita, pois afirma de acordo com a Lei 1.060/50, que não tem condições de arcar como ônus das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a gratuidade da justiça.

2. DOS FATOS O autor é filiado ao Regime Geral de Previdência Social e está afastado pelo INSS desde o ano de 2009. Desde esse ano o Autor está em tratamento de transtorno psiquiátrico, conforme demonstra a cópia de seu prontuário médico em anexo. Em fevereiro do ano de 2011 o Autor teve o benefício cessado e em 01/03/2011 o Autor pleiteou administrativamente o pedido de Reconsideração, porém o pedido foi indeferido pelo INSS, uma vez que a perícia médica realizada concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Acontece que a sua incapacidade laboral ainda continua a existir, apesar de cessado o benefício. Os relatórios e prontuário médico em anexo