Contestaçao De Aposentadoria Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – SANTA CATARINA Autos nº 00000000000000 xxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra BANCO xxxxxxx S.A. e outros, vem perante Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO de fls. 82/89, conforme abaixo: Inicialmente, cumpre mencionar que o valor de R$3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), indevidamente…

Trabalho. Ação monitória no Direito do Trabalho. Ação sumária de acidente do trabalho. Acidentes do trabalho. Adicional de insalubridade. Alteração das condições de trabalho. Antecipação da tutela no Direito do Trabalho. Aposentadoria do trabalhador rural. Aposentadoria especial. Aposentadoria por invalidez. Arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistas. Assédio sexual nas relações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PROCESSO VIRTUAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia pública federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, por sua Procuradora Federal abaixo identificada, vem, respeitosamente, a presença de V. Ex.ª, oferecer sua CONTESTAÇÃO, aduzindo, em sua defesa, os seguintes fatos e fundamentos de direito. SÍNTESE DO PEDIDO A Autora ajuizou a presente ação em face do INSS…

vem, com todo o respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e bastante procurador firmatário (doc.01), propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede à Rua Duque de Caxias, 334, Bebedouro, São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito, a seguir articulados: DOS FATOS:

efetivo do servidor. 4/11/2013 – Juiz deferiu os benefícios da assistência gratuita. Juntamos aos autos os pareceres apresentados pela UFLA, em resposta aos requerimentos administrativos formulados pelos Autores 10/02/2014 – Foi apresentada contestação pela UFLA e aberto prazo para impugnarmos. 6/8/2014 - O juiz nos intimou a informar as provas a serem produzidas e pedimos a produção de prova documental e testemunhal. O juiz ainda não decidiu. SERVIDORES ANA MARIA DOS SANTOS…

213/91 e postulou a aposentadoria por invalidez, que lhe foi negada com fundamento no art. 42, Lei 8.213/91, concedendo-lhe, no entanto, o benefício de assistência social acima informado. Assim, faria jus o seu marido à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e via de consequência a requerente no recebimento do benefício de pensão por morte. Pugnou pela citação e acolhimento do pedido. Inicial de f. 2/8 com documentos – f. 9/26. Citação – f. 30. Contestação – f.…

Coisa Julgada A coisa julgada é uma especial qualidade que imuniza os efeitos substanciais da sentença, a bem da estabilidade da tutela jurisdicional. Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação social e certeza do final do processo. A coisa julgada pode ser material (quando se projeta…

concerne à responsabilidade das empresas e à caracterização do acidente de trabalho, invertendo o ônus da prova. A empresa deverá provar que não causou ou agravou a doença adquirida pelo trabalhador, assumindo para si a responsabilidade pela devida contestação administrativa ou mesmo judicial do nexo de causalidade estabelecido. Face ao potencial impacto à gestão das empresas de mineração, este informativo apresenta a evolução legislativa que levou a institucionalização do novo…

para a questão da formulação de politicas publicas ou atenção e atendimento em diferentes instancias. 2 DESENVOLVIMENTO As primeiras décadas do século XX foram marcadas por inúmeras manifestações e movimentos sociais em manifestações de contestação, buscando melhores condições de vida e trabalho, pois não tinha nenhuma proteção no caso de desemprego ou doenças. As Políticas Sociais apenas eram disponibilizadas à apenas algumas categorias, mas sem nenhuma legislação que…

DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE IPATINGA/MG Processo nº Autor (a): Réu: I – SÍNTESE DOS FATOS E DA DEMANDA Trata-se de ação em que a parte autora pugna pela concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento em esfera administrativa, ao argumento de que preenche os requisitos previstos em lei. Alega que exerce a função de rurícola, sob regime de economia familiar. Após a análise da presente contestação, é certo…