Ap

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

PROCESSO VIRTUAL

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia pública federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, por sua Procuradora Federal abaixo identificada, vem, respeitosamente, a presença de V. Ex.ª, oferecer sua CONTESTAÇÃO, aduzindo, em sua defesa, os seguintes fatos e fundamentos de direito.

SÍNTESE DO PEDIDO

A Autora ajuizou a presente ação em face do INSS pretendendo seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade, alegando que possui os requisitos legais. Para tanto pleiteia o reconhecimento de tempo rural para efeito de cumprimento da carência.

PRELIMINAR

Pretende a parte autora, na presente ação a concessão do beneficio aposentadoria rural por idade.

No entanto, conforme certidão extraída do plenus (doc. anexo), verifica-se que a parte autora já recebe o beneficio pleiteado, portanto, falta-lhe interesse de agir, motivo pelo qual deve ser extinta a presente ação sem resolução de mérito.

DOS FATOS E DO DIREITO

A Autora pretende o reconhecimento do seu direito ao amparo nos artigos 48 e 143, da Lei 8.213/91, que estabelecem os requisitos.

Para a comprovação do tempo de serviço devem ser cumpridos os termos do art. 55 da mesma Lei, que assim determina:

“Art. 55 (...)
§ 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”

Já o art. 106, da mesma Lei, estipula os documentos necessários para que seja admitido tempo rural, para efeito de concessão de benefício previdenciário, quais sejam: contrato de trabalho ou Carteira de Trabalho; contrato de