Ação Declaratória
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________________________________.______________________________________________________________________________________________________________________________________ por seu Advogado e bastante procurador “in fine” assinado, conforme instrumentos procuratórios em anexo (doc. 01), com endereço profissional _____, local onde recebe as notificações de praxe e estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
em face do MUNICÍPIO _______________________________________________________________________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A autora ingressou no serviço público municipal em 14 de março de 1968, no cargo de secretária da Junta de Serviço Militar, conforme ato de nomeação do então prefeito ____________________ (doc. 03). Contando, ao tempo, com apenas 12 (doze) anos de idade.
A servidora exerceu o cargo informado acima pelo período de 06 (seis) anos, até que, por meio da portaria nº 012, de 02 de fevereiro de 1974, houve sua transposição para o cargo de Auxiliar de Contadora (doc. 05).
Desde então, jamais se afastou de suas atribuições junto à administração do município demandado. Sendo que a mesma foi estabilizada, no serviço público, pela promulgação da Constituição Federal de 1988.
Ocorre que ao complementar o tempo contribuição e a idade mínima para aposentadoria (certidão de tempo de serviço doc. 06), a mesma foi negada à demandante pelo simples fato de o Tribunal de Contas do Estado não admitir que a servidora tenha iniciado suas atividades laborais tão cedo (em razão de o município ter previdência própria, os pedidos de aposentadoria devem ser submetidos a análise do TCE).
Na tentativa de provar o tempo de efetivo exercício no serviço público, a autora colheu a declaração de