Contestação De Petição Inicial Locatario

cujo cumprimento inviabilizou-se. Os arts. 571 e 572 do Código de Processo Civil cuidam das obrigações alternativas e sujeitas a termo ou condição. Quando a obrigação for alternativa, e a escolha couber ao credor, ele já deverá indicá-la na petição inicial. Se a alternativa for do devedor, ele será citado para exercer a opção e cumprir a obrigação em dez dias, sob pena de devolver-se ao credor a opção. Se a relação jurídica estiver sujeita a termo ou a condição, só com a prova do…

obrigação cujo cumprimento inviabilizou-se. Os arts. 571 e 572 do Código de Processo Civil cuidam das obrigações alternativas e sujeitas a termo ou condição. Quando a obrigação for alternativa, e a escolha couber ao credor, ele já deverá indicá-la na petição inicial. Se a alternati-va for do devedor, ele será citado para exercer a opção e cumprir a obrigação em dez dias, sob pena de devolver-se ao credor a opção. Se a relação jurídica estiver sujeita a termo ou a con-dição, só com a…

rescisória. É indispensável a juntada à inicial da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar. O prazo para a propositura da ação é de 2 anos, conforme art. 495 do CPC. A competência originária é dos tribunais. Se o acórdão cuja nulidade afeta e provoca a rescisória é do TRT, é desse órgão a competência para a ação. Se o acórdão foi proferido pelo TST, a competência será das Seções Especializadas do TST. A inicial é escrita, dirigida ao…

artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO na ação que lhe move BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, pelos fundamentos de fato e direito seguintes: I) DOS FATOS E RESUMO DO FEITO: Em síntese, o autor alegou em sua inicial que o requerente celebrou com o requerido um contrato que recebeu o número 00114130/09. Em continuidade,…

PROCESSO FALIMENTAR O processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e

MATÉRIA E HIERARQUIA // NÃO PODE SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES // O JUIZ DEVE RECONHECER SUA INCOMPETENÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINARÁ A REMESSA DOS AUTOS P JUIZO COMPETENTE, SE O JUIZ NÃO RECONHECER, O RÉU DEVE RECORRER EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE // É INDERROGÁVEL. INCOMP. RELATIVA - RECURSO QUE O RÉU TEM PARA DISCORDAR DO FORO UTILIZADO PELO AUTOR – AÇÃO DE INCOMPETENCIA DE FORO OU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.// NÃO OPONDO EXCEÇÃO NO PRAZO: PRORROGA-SE…

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil como requisito para a obtenção da nota parcial. Curso de Direito, Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Professor: Renato CURITIBA 2009 1. AS PARTES 1.1 Noções Iniciais: Partes são as pessoas que pedem ou em face das quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. 1.2 Substituto Processual: O substituto processual também é parte. Considera-se substituto processual aquele que é…

direito de ação é condicionado. Assim, ausentes as condições da ação, o processo é extinto sem resolução do mérito (art. 267, inc. VI do CPC); nesse caso, não há que se falar em ação, mas tão somente em demanda ou direito de petição. Vale lembrar que o direito de petição é o fato de se requerer uma manifestação de qualquer órgão público, inclusive do poder judiciário. Não confundir o direito de ação, que é o que assegura ao autor o direito a um provimento jurisdicional de mérito,…

deliberações sociais (Art. 1.072, § 5º, do Código Civil). O candidato deve fazer referência ao contrato social e à notificação da sociedade e demais sócios de sua pretensão de retirar-se da sociedade,em 15/04/2012, como documentos que instruem a petição. Resta evidente no presente caso, que não se observou a ausência de consentimento por parte do autor, quando conforme dispõe a lei, é imprescindível nos casos de modificação ou ampliação do objeto social. Desse modo, a justa causa resta…

como ao réu, pois ambos se submetem ao ônus de comparecer em juízo e responder ao que lhe for interrogado pelo juiz.”1 É durante o depoimento pessoal que a parte depoente irá ratificar os argumentos apresentados na peça escrita, seja na inicial, na contestação, réplica, enfim, confirmar ou não todos os fatos alegados no decorrer da fase processual postulatória, mas deverá se limitar aos pontos controvertidos no processo. Moacyr Amaral dos SANTOS2 diz: Consiste o depoimento pessoal…