Contestação De Petição Inicial Locatario

franquiado na operação e na administração do negócio; 7- Especificações de custo quanto aos seguintes itens: a) Total estimado do investimento inicial necessário a aquisição implantação e entrada em operação da franquia; b) Valor da taxa inicial de filiação, também chamada taxa de franquia; c) Valor estimado das instalações equipamentos e estoque inicial, bem como as condições de pagamento; d) Remuneração periódica pelo usos do sistema, da marca ou dos serviços efetivamente…

resolução do mérito. O procedimento sumário somente é cabível em certas demandas, isto é, as previstas no rol do art. 275, CPC. Não existe uma faculdade de escolha do procedimento, se a lei determinou que a demanda deve ser pelo rito sumário, a petição inicial deve ser feita com base nesse procedimento. A parte não pode alterar o procedimento, só o juiz pode fazê-lo se assim entender possível. Pode-se até requerer, porém as normas de procedimento são cogentes (obrigatórias). Logo, a…

advogado e bastante procurador (doc.01), com escritório profissional sito à av. Washington Soares, nº 261, sala 05, bairro Edson Queiroz, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO À ação de despejo c/c antecipação de tutela e cobrança de alugueis, proposta por Pedro Paulo Pereira, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade de nº 97005002580, CPF nº 62270992587, residente e domiciliado…

mesmo ramo de comércio nos últimos 03 (três) anos, o triênio seria completado no curso da ação renovatória. Ainda, o MM. Juízo a quo considerou que o agravante não teria apresentado contraproposta do valor do aluguel ofertado pelo agravado na contestação, limitando-se somente a dizer que o aluguel ofertado pelo agravado não correspondia ao valor de mercado do imóvel. No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão merece ser reformada. 2. O FUNDAMENTO JURÍDICO 2.1.…

todos os sujeitos. 3 – Legitimados: Réu. Juiz não pode de oficio (S.33/STJ) EXCEÇÕES: 112;§ único 4 –Não há formalismo para a alegação. 4 – Há forma: Exceção de O réu deverá alegar na preliminar da incompetência relativa. STJ: admite na contestação. contestação, face ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 5 – Pode ser argüida a qualquer momento, a parte que deixar responderá pelas custas de retardamento. 5 – Prazo da resposta: 15 dias, salvo réus com procuradores…

devedor, ficando a quantia à disposição do credor ; Recusar o recebimento, devendo fazê-lo por escrito ao estabelecimento bancário. Em caso de recusa, poderá o devedor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ajuizar ação consignatória, instruindo a inicial com cópia do depósito e da recusa. Não ajuizada a ação no prazo previsto, considera-se sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante (art. 890 § 4º); Consignação Judicial. Será necessariamente judicial quanto…

estruturais, tais como, petição inicial, resposta do réu, sentença, que são aplicáveis a todas as espécies de procedimento. - Do Procedimento Sumário (arts. 275/281, CPC) Se caracteriza pela maior concentração de atos processuais. Os atos ocorrem em audiência. Temos 2 audiências no sumário: A 1ª é a de conciliação, nesta audiência o juiz tentará conciliar as partes e não havendo conciliação receberá a resposta do réu decidindo sobre questões preliminares (oferece contestação em…

assiste tenha resultado positivo no processo. É o caso, por exemplo, do sublocatário, cujo senhorio, no caso o sublocador, está sendo litigado pelo locador para devolver o imóvel a ele locado. Na hipótese de o locador ganhar a causa, fazendo com que o locatário deixe o imóvel, a implicação indireta é que o sublocatário também deverá deixar o imóvel em questão, embora ele não tenha nenhuma relação direta com o locador. Há duas formas de assistência: Simples ou Adesiva e Litisconsorcial. …

890, e não na lei do inquilinato, o locatário tem a possiblidade de se valer do depósito extrajudicial, para exoneração de obrigação advinda do contrato de locação, pois tem caráter material. A Lei Especial nº. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) tem procedimento próprio, e o seu art. 67, apresenta algumas peculiaridades que diz respeito exclusivamente à consignação de aluguel e aos acessórios da locação. 2.2 – DO RITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser elaborada com os…

1. Partes 2. Ministério Público 3. Litisconsórcio 4. Intervenção de Terceiros I 5. Intervenção de Terceiros II 6. Petição Inicial 7. Citação 1. PARTES 1.1. Capacidade de Ser Parte - Artigo 7º Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. **TITULARES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES** - Aptidão para ser sujeito da relação jurídica; - Não precisa ter capacidade civil; - Entes com personalidade jurídica, e até mesmo entes…