Lei do inquilinato

APEC – ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CESVALE – Centro de Ensino Superior do Vale do Parnaíba
CURSO: Bacharelado em Direito 8º Período / Noite DISCIPLINA: Direito Civil IV PROFESSORA: Nayla ...

Ação de Consignação em Pagamento na Lei do Inquilinato

Aluno: José Ferreira Lima Júnior

Teresina, Março de 2013. Ação de Consignação em Pagamento na Lei do Inquilinato 1 – INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo apresentar o procedimento das relações jurídicas da ação de consignação em pagamento na lei do inquilinato (lei nº. 8.245/91). 2 – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento, codificada nos arts. 890 a 900, Procedimentos Especiais, do CPC, é meio de extinção das obrigações. Cabe apenas em circunstâncias excepcionais, conforme art. 335 do CC. O pagamento deve ser feito, em regra, ao credor ou a quem este representar. Entretanto, podem ocorrer situações que o impeçam ou pode haver recusa injustificada, do credor em recebê-la. Três, são os procedimentos distintos existentes na ação de consignação, todos eles especiais, quais sejam: quando há recusa ou obstáculo para a efetivação do pagamento, quando existir dúvida sobre quem deva, legitimamente, receber e o procedimento da consignação de alugueis (Lei nº. 8.245/91) – Lei do Inquilinato. 2.1 – DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA LEI DO INQUILINATO Apesar do depósito extrajudicial está previsto no Código de Processo Civil, art. 890, e não na lei do inquilinato, o locatário tem a possiblidade de se valer do depósito extrajudicial, para exoneração de obrigação advinda do contrato de locação, pois tem caráter material. A Lei Especial nº. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) tem procedimento próprio, e o seu art. 67, apresenta algumas peculiaridades que diz respeito exclusivamente à consignação de aluguel e aos acessórios da locação. 2.2 – DO RITO PROCESSUAL A petição inicial