Contestação De Petição Inicial Locatario

dispositivo do art. 52 do CPC, porém seu parágrafo único refere-se tão somente à assistência simples, motivado pelo fato de que o assistente qualificado, tratado como se fosse litisconsorte, aplica-se o art. 320, I, do CPC, partindo deste pressuposto a contestação por ele oferecida impede a produção dos efeitos de revelia em face do assistido. Cabe lembrar, que a participação do assistente qualificado é essencial para a eficácia de atos como transação e desistência da ação, entre outros.…

do obstáculo, e assim mesmo adquire a posse, tornando-se possuidor de má-fé. Sabe que o proprietário não podia estar transferindo aquela posse para ele. e) Posse direta – tem o contato físico direto com o bem e o recebeu de outra pessoa. Ex.: o locatário, usufrutuário, etc. f) Posse indireta – é a pessoa que transferiu o uso da coisa a outrem. Ex.: o locador. TUTELA POSSESSÓRIA Tutela possessória é a relacionada à posse. Tutela petitória é ligada à propriedade. A tutela…

à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Ordinária de Cobrança, proposta por JULIO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Intervenção de terceiros: Chamamento ao processo. Pede-se desde já o devido chamamento ao processo. Trazendo como réu secundário, o Locatário, Marco Antônio, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade R.G. sob n.º…

necessariamente citados para as ações: Litisconsórcio Ativo: Dois ou mais autores. Litisconsórcio passivo: Dois ou mais réus. Litisconsórcio Misto: Vários autores e Vários réus ao mesmo tempo. Exemplo : Art. 942, CPC Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

do obstáculo, e assim mesmo adquire a posse, tornando-se possuidor de má-fé. Sabe que o proprietário não podia estar transferindo aquela posse para ele. e) Posse direta – tem o contato físico direto com o bem e o recebeu de outra pessoa. Ex.: o locatário, usufrutuário, etc. f) Posse indireta – é a pessoa que transferiu o uso da coisa a outrem. Ex.: o locador. TUTELA POSSESSÓRIA Tutela possessória é a relacionada à posse. Tutela petitória é ligada à propriedade. A tutela…

não a sua localização física (urbano ou rural). Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei: Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou. Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem-se locatários ou sublocatários. Segundo o artigo 264 do CC “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com…

de partes. Trata-se do mesmo fato envolvendo duas ou mais pessoas. II. Classificação: a. Quanto à posição: 1. Ativo; mais de um autor. 2. Passivo; mais de um réu. 3. Misto; mais de um autor e mais de um réu. b. Quanto ao momento: 1. Inicial; lide inicial, com o litisconsórcio, quando a pluralidade ocorre no ajuizamento da demanda. 2. Ulterior (posterior): quando a pluralidade ocorre após o ajuizamento da ação. c. Quanto à obrigatoriedade: 1. Facultativo (art. 46, I a IV CPC);…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…

domiciliado na Avenida Assis Chateaubriand, nº13, Centro, Nova Cruz, CEP nº 59.215.000, no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador, Aspen Advogados Associados S/A, infra-assinado, mandato em anexo, vem à presença de V. Exª. apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por Mário de Lira Aguiar, qualificado aos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – BREVE RELATO…