Contestação De Petição Inicial Locatario

o uso e gozo da coisa. 2) Locatário; inquilino e arrendatário – Parte que recebe o uso e gozo da coisa cedida pelo locador. 3) Aluguel ou renda – Valor da retribuição pela locação. NATUREZA JURÍDICA: Bilateral – Porque envolve prestações (obrigações) recíprocas para cada uma das partes. Comutativo – Há uma certeza de que haverá prestação e contraprestação. Oneroso – Importa em vantagem e sacrifício para as partes. Existe uma remuneração a ser paga pelo locatário. Consensual – Se…

devedor, ficando a quantia à disposição do credor ; Recusar o recebimento, devendo fazê-lo por escrito ao estabelecimento bancário. Em caso de recusa, poderá o devedor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ajuizar ação consignatória, instruindo a inicial com cópia do depósito e da recusa. Não ajuizada a ação no prazo previsto, considera-se sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante (art. 890 § 4º); Consignação Judicial. Será necessariamente judicial quanto tiver por…

outro lado, existe o litisconsórcio simples, que é aquele que a decisão atinge de forma distinta cada um dos litisconsortes. Por fim, a última forma de se classificar o litisconsórcio é quanto ao mento de sua formação, são elas: litisconsórcio inicial e litisconsórcio ulterior. Trata-se de fenômeno em que as designações utilizadas são autoexplicativas, pois se torna claro, pela menção de denominação que o litisconsórcio originário se forma desde a instauração do processo, enquanto…

Direito de defesa e as respostas do réu Por Márcio Candido da Silva 1. Direito de defesa. No processo, o autor exerce direito de ação e invoca uma tutela jurisdicional, o que é feito por intermédio de uma petição inicial. Tal pretensão, embora voltada contra o Estado, em razão de este haver monopolizado o poder jurisdicional, impedindo a autotutela, pretende subordinar o interesse do réu ao do autor, de forma que a pretensão é voltada contra o réu. Assim, no processo de conhecimento, o réu é

Objetiva (Ihering): corpus = animus : uma vez tendo a posse, logo, existe a intenção da propriedade TIPOS DE POSSE Direta (1197): tem a posse direta aquele que está com a coisa e tem o animus de ser possuidor (ex.: proprietário de um imóvel, locatário) Indireta: quando detém a propriedade, mas não detém a posse de fato (ex.: locador) Justa (1200): é aquela que não é injusta Injusta: -Violenta: adquirida mediante agressão - Clandestina: adquirida de…

interesse do possuidor em exercer sobre a coisa direito de propriedade. Percebe-se que esta teoria é subjetiva, porque acentua o elemento intecional como caracterizador da posse. Por conseqüência, esta teoria vê como meros detentores as pessoas do locatário, do comodatário, entre outros, pois embora detenham o corpus, ou poder de fato sobre a coisa, não têm animus domini , ou seja, a intenção de se transformar em dono da coisa. Destes exemplos práticos, constata-se que esta teoria não…

LOCAÇÃO O Contrato de Locação é uma das espécies de contrato regidas pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos…

Intervenção de Terceiros 1 – Introdução e Aspectos Gerais da Intervenção de Terceiros. Via de regra, em um processo, as partes são aquelas descritas na petição inicial. Porém, nos casos previstos pelo CPC, há hipóteses em que terceiros possam adentrar complementando as partes (tanto no polo ativo quanto passivo) com o processo já em curso, podendo se beneficiar ou sofrer as consequências da coisa julgada. Este instituto que possibilita o ingresso de terceiros pode ser de caráter: (a) econômico;

contra João,depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel para Francisco. Ocorre que, após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. O magistrado recebeu a petição inicial, regularmente instruída e distribuída, e defere a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e…

sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade…