Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

funcionar como empresa revendedora de motocicletas, mas atuava também como prestadora de serviços mecânicos para esse tipo de veículo. O órgão administrativo competente, durante fiscalização, constatou a irregularidade e interditou a empresa, a fim de impedir o funcionamento da revendedora, além de multá-la pela atividade não-autorizada. Nessa situação, o poder público feriu específica e exclusivamente o princípio da finalidade, uma vez que foi além do necessário para a aplicação…

apuração e prestado todas as informações relativas aos valores a serem pagos e não tenha efetuado o recolhimento, poderá a autoridade administrativa homologar a apuração de tais valores e intimar o contribuinte a recolher o crédito fazendário com a multa decorrente do inadimplemento do dever de pagar antecipadamente. 5 MACHADO, Shubert de Farias. O Lançamento Tributário e a Decadência. In. Machado, Hugo de Brito. Lançamento Tributário e Decadência. São Paulo: Fortaleza:…

é vedado pelo princípio em estudo. Para adquirir os referidos computadores, o Município terá que se sujeitar à licitação. Como consequência da indisponibilidade do interesse público, veda-se ainda que a Administração renuncie ao recebimento de multas, tributos, receitas, entre outros, exceto se houver previsão legal. Não se admite, por exemplo, que um Auditor Fiscal da Receita Federal realize um “acordo” com um contribuinte qualquer, concedendo-lhe desconto de 50% sobre o total…

dezembro do ano passado. Os hospitais têm prazo para apresentar um plano de gerenciamento dos resíduos e, com isso, obter um licenciamento ambiental e adaptar-se às exigências legais. Caso não consigam o licenciamento, ficam sujeitos à aplicação de multas diárias de R$ 140,00 pelo sistema de vigilância sanitária. Lixos Infectantes Resíduos do grupo A (apresentam risco devido à presença de agentes biológicos): • Sangue hemoderivados • Excreções, secreções e líquidos orgânicos

Manual de Correições.................................................. arts. 33 a43 – Modelo 1 – Portaria Instalando Correiçã - Modelo 2 – Edital Correição - Modelo 3 – Termo de Visita de Correição - Modelo 4 – Provimento para Sanar Irregularidades - Modelo 5 – Relatório Geral da Correição - Modelo 6 – Boletim Resumo - Modelo 7 – Certidão Advogado Dativo - Modelo 8 – Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro…

atividade administrativa plenamente vinculada”. Características Conceituais: - prestação (entrega – do particular ao Estado); - pecuniária (dinheiro – valor monetário); - compulsoriedade (independe de ato de vontade); - ausência de caráter punitivo (não é multa); - legalidade (criação por lei específica);’ - cobrança vinculada (obrigação do Estado); - financiamento dos gastos públicos (todos devem contribuir para o custeio das despesas do Estado). 3.2) BASES CLÁSSICAS DA TRIBUTAÇÃO: a)…

Possessórias 1. Princípio da fungibilidade: mesmo ingressando-se com medida não adequada, ainda assim o juiz a aprecia e pode julgá-la favoravelmente (art. 920 do Código de Processo Civil). 2. Possibilidade de cumular pedido, bem como o arbitramento de multa (art. 921 do Código de Processo Civil). 3. Reconhecimento da natureza dúplice das ações possessórias: o réu da ação pode fazer um pedido contraposto, ou seja, pedir que a concessão possessória se dê a favor dele, réu, e não…

infrator recorrer (129) da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV. cinco dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação. (grifos nossos) Este artigo revela o rito a ser seguido a fim de que seja imposta sanção administrativa de maneira a não violar a Constituição Federal nos moldes referidos no art. 70 da…

jurídica mais adequada ao caso, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: – competência do órgão julgador; – legitimidade ativa e passiva; – possibilidade de contestação judicial da constitucionalidade do referido tratado; – argumentos a favor da inconstitucionalidade do mencionado art. 22; – requisitos formais da peça judicial proposta. 4) A Mesa da Assembléia Legislativa de um estado da Federação ajuizou ação

administrativos. É a partir da pu-blicação que os atos administrativos produzirão efeitos; é condição de eficácia (art. 61, parágrafo único, da Lei 8666). O prazo do ato conta-se a partir da sua publicação – é o início do prazo para a defesa (como no caso de multa de trânsito, que se conta o prazo a partir da ciência, do recebimento, da ciência, e não da notificação); há possibilidade de controle. Publicidade é diferente de publicação. A licitação, na moda-lidade convite, não tem…