Contestação De Interdição

reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa. b) É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. c) A propositura de uma ação possessória em vez de outra…

onde específica, qual o tipo de tratamento que o idoso deve receber, para que possa ter um bem-estar como acompanhamento médico, compra de remédios, etc. No caso de interdição do idoso, será necessário um curador, o mesmo deve ser membro da família que ficara com a responsabilidade para si da curatela, sem processo judicial de interdição para proteger e zelar pelos direitos do idoso, garantidos nos art.1.767 a 1.783 do Código Civil vigente. Quanto à política de atendimento ao idoso diz…

suas ações e decisões (impossibilitadas de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc). 7)Abordar sobre o PROCESSO de Interdição, legitimidade ativa para o mesmo, peculiaridades da audiência e poderes da sentença (interdição total ou parcial). Tratar do “levantamento” da Interdição. Podem requerer a interdição os progenitores, o cônjuge, o curador, qualquer parente sucessível ou o Ministério Público, e em qualquer altura desde que a pessoa em…

Sentença Vistos etc. 1 – Relatório: O Ministério Público ajuizou a presente Ação de Curatela/Interdição sob o enfoque que (nome completo), foi acolhido enquanto perambulava pelas ruas da cidade, por (nome completo). Consta ainda que o interditando é portador de deficiência mental e em função disso não tem condições de gerir os atos da vida civil, requerendo a decretação da interdição do mesmo e que seja nomeada como sua curadora, (nome completo). Instruiu a inicial com os documentos de

PARTE DO TRABALHO CURATELA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO A ação de interdição está prevista no Código de Processo Civil (CPC 1.177 a 1.198) e no Código Civil (CC 1.767 a 1.783). É a medida judicial necessária para declarar uma pessoa incapaz, total ou parcialmente, procedimento que deve ser executado no domicílio do interditando, sendo portanto competência relativa, A ação deve ser proposta por parte legítima como prescreve o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 1.177 do Código de Processo

Dr. Carlos Eduardo Ramos, OAB-GO n° 22.900, mandado em anexo (doc. 01) com endereço profissional indicado no rodapé da presente, onde receberá intimações e demais comunicações processuais, vem a digna presença de Vossa Excelência. Requerer a INTERDIÇÃO/CURATELA De sua irmã TICIA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG 123.565-2° via SSP/GO e do CPF 556.987.908-45, domiciliada no mesmo endereço da requerente, nos termos do artigo 1.767 e seguinte do CCB c/c o…

1. INTERDIÇÃO A interdição é um instrumento jurídico que impõe certas restrições à pessoa de realizar determinados atos de sua vida civil. O instituto da interdição tem como objetivo amparar e proteger as pessoas que não estão plenamente aptas para o exercício dos atos da vida civil. Esse assunto está disciplinado nos artigos 1767 a 1783. De acordo com o Código Civil a incapacidade pode ser absoluta ou relativa e faz a distinção nos artigos 3º e 4º. 1.1. INCAPACIDADE ABSOLUTA São…

12279-12.2012 Código: 716873 Ação de Interdição CARLOS ALVES DOS SANTOS – Provisoriamente INCAPAZ neste ato representado por seu curador especial JUNIOR SERGIO MARIM já devidamente qualificado nos presentes autos, intermediado pelo Núcleo de Práticas Jurídicas – NUPRAJU, que nesta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 300 e 302, parágrafo único do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL à, aduzindo…

presente contestação, para o efeito de que a condenação dos alimentos se faça de acordo com sua renda atual. 7. Requer para tanto a produção de prova documental, testemunhal e do depoimento pessoal da contestada, sob pena de confissão. Nestes termos, Pede deferimento. Local, ..... de .................... de .......... Assinatura do Advogado OAB nº ........../..... Topo da Página Modelo 11 PEDIDO DE INTERDIÇÃO E…

ANALISE O CABIMENTO DE LIMINAR DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. A Ação de Interdição, prevista nos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil (CPC) e artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil (CC), tem por finalidade declarar a incapacidade de uma determinada pessoa, que não mais poderá realizar atos na vida civil, sendo nomeado um curador, o que é feito na própria ação de interdição. A interdição pode ser absoluta ou parcial. A absoluta é aquela impede que o…