Contestação - ilegitimidade

operadora de planos de saúde, primeira ré, na medida em que o objeto da mesma é a cobrança de cobertura prevista no contrato de plano de saúde. Por esta preliminar caracterizada está a ilegitimidade passiva da segunda ré, ora Contestante, para responder aos termos da ação proposta, conforme supra exposto, em razão de que, por esta preliminar, pede a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com a condenação da Autora no pagamento das custas e honorários de advogado em 20% sobre o valor da causa, com exclusão da Contestante da lide aqui refutada. Neste diapasão, torna-se abusiva a pretensão da Autora de que a segunda ré esteja no pólo passivo desta querela. A propósito, o Código Buzaid desenha que: “Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário interesse e legitimidade.“ “Art. 267 - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;“ É, pois, imperiosa a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva desta Requerida. 2.2 – Do mérito No mérito, a segunda contesta a inicial nos mesmos termos da contestação apresentada pela primeira ré, Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. De acordo com a ficha proposta anexada pela autora às fls. 50, esta aderiu a plano de saúde…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer tempestivamente a sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS TUTELA ANTECIPADA em epígrafe, que lhe move JOSÉ MARCOS SOARES LIMA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final requerer: BREVE SÍNTESE DOS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL Informa o Requerente que em data de 06.09.2011, teria efetuado proposta de participação em grupo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxx Processo nº:xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por xxxxxxxxxxxxxxxxx, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Exa., através de seus advogados in fine assinados, apresentar CONTESTAÇÃO Consubstanciando-se nas razões de fato e de direito doravante delineadas.…

Comarca de Fortaleza-CE. Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° XXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados que a presente subscrevem, devidamente constituídos no termo de procuração e substabelecimento em anexo, vem, com reciprocidade de respeito perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Reclamação Trabalhista proposta por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxx Processo nº:xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por xxxxxxxxxxxxxxxxx, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Exa., através de seus advogados in fine assinados, apresentar CONTESTAÇÃOConsubstanciando-se nas razões de fato e de direito doravante delineadas. 1. PRELIMINARMENTE 1.1DA…

com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n.º 270, Loja 01, Centro, Jundiaí/SP, CEP 13.201-002, representante legal o Sr. kkkkkkkkkkk, nacionalidade brasileira, casado, RG/RNE: e CPF:, residente e domiciliado na Rua Alameda Beija Flor, nº 245, Bairro Alvinópolis, Atibaia/SP, representada neste ato pelo preposto kkkkkkkkkkk, RG: kkkkkkk (carta de preposição em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista movida por kkkkkkk, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora…

apresentar CONTESTAÇÃO à RECLAMATÓRIA TRABALHISTA interposta por CLÁUDIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA o que o fazem pelos substratos fáticos e jurídicos doravante expostos: SÍNTESE DA INICIAL (ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE) Cláudia das Graças Oliveira, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamatória Trabalhista contra a empresa MARIA CÂNDIDA MOREIRA – ME, nome fantasia “Restaurante Casarão”, estabelecida na cidade de Ouro Branco – MG, à Praça Santa Cruz, nº 238, Centro. Segundo a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOS N°: 13.925-34.2014 JOÃO PRESTES, brasileiro, separado, construtor, portador da cédula de identidade civil sob n° 0.000.111, e inscrito no CPF/MF 0.000.0000-11, domiciliado na rua das flores n° 171, jardim Oasis, Maringá – Pr, CEP 00000-000, por seu advogado infra assinado Iguaçu…

CONTESTAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva "ad causam" e a falta de interesse de agir do autor. No mérito alega haver entregue o bem, objeto do remédio possessório, não procedendo portanto, o requerimento de perdas e danos e lucros cessantes pela alegada omissão do requerido. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................................. (qualificação), estabelecida na…

encontrava-se, na ocasião, em velocidade acima da permitida para o local do acidente e seu veículo, conforme atestado em vistoria levada a cabo pelo órgão competente, não estava com o sistema de freios em ordem. Rubens, por sua vez, observava regularmente as leis de trânsito e seu veículo estava em perfeitas condições, mas ainda assim atingiu Júlio. Por causa dos danos causados a seu veículo, Júlio moveu ação, pelo rito próprio, contra Rubens, objetivando o recebimento da indenização…