Contestação Condominio Dano Moral

do comerciante. É importante salientar que nos casos onde o comerciante for responsável havendo culpa do fornecedor no evento danoso e o comerciante arcar com a indenização, ele terá direito de entrar com uma ação de regresso em face do causador do dano, porém, terá de demonstrar a culpa do fornecedor. Sérgio Cavalieri em sua obra “Programa de Direito do Consumidor, 2ª edição”, entende que a inclusão do comerciante na responsabilidade não exclui a do fornecedor, apenas aumenta a cadeia…

formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa. 22 OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO PERITO SEGUNDO O CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (art. 420 a 439) Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de…

contas os aluguéis representam títulos executivos extrajudiciais. Pode haver uma ação de rito ordinário indenizatória promovida pelo locatário em face do locador alegando que o imóvel alocado apresentava defeitos que lhe causaram danos materiais ou morais. Em suma, todas as violações de direitos subjetivos podem gerar ações, mas a lei do inquilinato se debruça exclusivamente sobre essas 4 ações porque são as mais freqüentes, e daí a necessidade de discipliná-las e vai ai…

o usufruto dele, todos os frutos do bem quem receberá será o credor. Um exemplo de situação em que se aplicaria o usufruto é o caso de alguém que deve R$ 3.000,00 de condomínio, para evitar o leilão do bem por uma divida tão pequena coloca-se o apartamento para alugar e o valor do aluguel servirá para pagar sua divida com o condomínio (na prática, porém, essa forma de expropriação não é usada e em uma situação como a apresentada, o apartamento seria leiloado). Outra forma de expropriação…

quando estamos diante de situações que possam ter consequências importantes em nossas vidas; na maioria das vezes, estão relacionadas a todas as atividades em que estamos envolvidos ou com as quais temos compromissos mais corriqueiros. A família, o condomínio em que moramos, a locação residencial ou comercial, as relações trabalhistas, a relação societária, os planos de saúde, um espetáculo cancelado e até a aquisição de um imóvel requerem do cidadão um conhecimento básico da legislação…

7º, XXVIII, da Constituição Federal, artigo 121 da Lei nº 8213/91, artigo 159, 1059, 1538, §1º, 1539, 1544, e 1553, todos do Código Civil, e artigo 602, § 1º do Código Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM ACIDENTE DE TRABALHO,com procedimento ordinário e demais parcelas trabalhista, em desfavor de CHEVRON BRASIL S/A (TEXACO BRASIL S/A), inscrita no CGC/MF sob o nº 33337122/0216-39, com sede na Avenida…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos…

garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso. b) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas. c) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente. d) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao…

partes; objeto; forma e vontade. Plano da validade: partes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre. Plano da eficácia (conseqüências): condição; termo; juros; multa; perdas e danos; inadimplemento; resolução; resilição; registro imobiliário; tradição (em regra). AUTONOMIA DA VONTADE Autonomia da vontade: É a possibilidade, oferecida e assegurada aos particulares, de regularem suas relações mútuas dentro de…

casa noturna e pensando estar diante do carro de seu desafeto, quebra todos os vidros. Sem que soubesse, seus atos foram presenciados por um colega de Faculdade que, reprovando sua conduta informa ao proprietário – Sr. Pedro – o nome do causador do dano e onde poderia ser encontrado. Contando no dia seguinte pelo advogado do Sr. Pedro, João alega que não irá pagar o prejuízo, visto que não possui recursos para tal, estando desempregado. Na qualidade de advogado de Pedro, quais…