Contestação Condominio Dano Moral

HUMANA – A propriedade é inerente a própria natureza humana; ela representa condição de existência e de liberdade de todo homem. Constitui expressão e garantia da individualidade humana, pressuposto e instrumento do nosso desenvolvimento intelectual e moral. DA PROPRIEDADE EM GERAL 1. Importância O direito de propriedade é o direito mais amplo da pessoa em relação à coisa. É o direito real por excelência, é o eixo em torno do qual gravita o direito das coisas, pois, por ex.,…

tem de interpor ou não o recurso; e segundo, se ela optar por interpor o recurso, é ela mesmo (parte) que dará limites ao seu recurso. Então percebam, a parte propôs uma ação e pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou danos morais. Os dois pedidos que foram cumulativamente feitos foram julgados improcedentes. Essa parte pode optar por não recorrer; ela pode optar em recorrer em relação aos dois pedidos; mas ela também pode optar por discutir apenas um…

contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no instrumento do contrato. Logo, não poderia alegar que desconhecia o valor de seu próprio imóvel, devendo prevalecer o negócio celebrado.…

....... 83 2.4. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA OU ANIMAL ................................................................. 84 2.5. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ............................................ 84 3. DANO.......................................................................................................................................... 87 MÓDULO VII ................................ ................................ ..........................

penal, administrativo-sancionadora e civil é, respectivamente, SUBJETIVA, OBJETIVA e OBJETIVA. C) a prescrição incide na responsabilidade penal e na responsabilidade administrativo-sancionadora, porém é imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais. D) Se o Poder Público figurar como poluidor, portanto responsável por uma degradação, sua responsabilidade, em qualquer hipótese, será SUBJETIVA e SUBSIDIÁRIA, uma vez que se deve, sempre, buscar a responsabilização do POLUIDOR…

desde então o possuidor é considerado de má-fé. -Conseqüências para o possuidor de má-fé: *deve devolver todos os frutos percebidos e responder pelos percipiendos * perde direito às benfeitorias úteis e voluptuárias * responde por perdas e danos (deterioração do bem) Ver artigos 1214 a 1218 do CC POSSE DE MÁ-FÉ- é aquele que tem ciência do vício que macula a sua posse- o possuidor ciente do vício, exerce a posse por culpa grave ( ex. compra de incapaz), por negligência ( não…

dever de indenizar. Resposta: Foi violado o direito a imagem de Marcelo. Art.20 do CC. Sua imagem foi usada sem autorização para fins comercias. Não houve dano direto a honra, mas sim a sua imagem, inclusive com finalidade econômica. Art.5, X CR/88 e art.12 CC. Poderá exigir a retirada da propaganda e perdas e danos cabíveis. Houve dano a imagem, art.5, caput CR/88. Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair…

é o interesse na racionalidade da prestação jurisdicional. Exemplo 1: Alínea “d” do art. 275, II: de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. Ex: uma pessoa bateu com uma Ferrari, o prejuízo dela foi muito grande e ela quer receber indenização. Não importa o valor do dano, o procedimento será sumário. Exemplo 2: Cobrança de condomínio (Art. 275, II, “b”): não importa se o camarada está devendo 03 meses ou 12 anos, na hora de se fazer uma…

adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. D O conceito de serviço engloba qualquer…

a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou -se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e…