Contestação Condominio Dano Material

comunicar Pedro. Importante mencionar que em razão da cláusula 6a do contrato de locação celebrado entre Carla e Pedro, Carla procurava manter a presença de Elisa sob o desconhecimento de Pedro, tanto que procurava sempre estar presente nas reuniões de condomínio em que sabia que Pedro participaria. Segue o conteúdo da referida cláusula: Cláusula 6a. O LOCATÁRIO não poderá emprestar, sublocar ou ceder, total ou parcialmente, o imóvel sem o prévio consentimento por escrito do LOCADOR.…

gozar, usar e dispor. Segundo o mesmo autor as teorias desenvolvidas sobre a posse podem ser Subjetiva ou Objetiva. Segundo a subjetiva, de Savigny, a posse caracteriza-se pela conjunção do corpus, ( definido por Maria Helena Diniz como o “elemento material que se traduz no poder físico sobre a coisaou na mera possibilidade de exercer esse contato, ou melhor na detenção do bem ou do fato de têlo à sua disposição”) e do animus (“elemento subjetivo, que se encontra na intenção de…

econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Tem-se, pois, serviço público quando o Estado, por si ou por uma concessionária, oferece utilidade ou comodidade material à coletividade, ao público (serviço público) que dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo serviço ofertado ao público, se irá cobrar "tarifas", que correspondem à contrapartida que os usuários pagarão ao prestador daquela comodidade…

co-propriedade), oportuno se faz aqui reproduzir decisão emanada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que de modo singular (como só acontecer nas decisões daquela Casa gaúcha), evidencia a independência que a unidade imobiliária situada em condomínio horizontal, guarda em relação às partes comuns: USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. POSSIBILIDADE. A propriedade horizontal, por decorrer de comunhão pro diviso, reflete direito autônomo de cada condômino, cada qual com suas…

mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era antes do evento maléfico não tivesse se verificado, evento esse que impõe ao responsável pelo dano (com ou…

Disposições Finais e Transitórias – do artigo 1.211 ao artigo 1.220. 2 Dos Processos e dos Procedimentos. 2.1 Processo de Conhecimento - o autor ingressa contra o Estado em face do réu objetivando seja reconhecida a existência de um DIREITO MATERIAL em seu favor. O juiz proferirá julgamento de MÉRITO dizendo a quem assiste razão. A decisão judicial será: para reconhecer a existência ou inexistência de um DIREITO, OBRIGAÇÃO ou RELAÇÃO JURÍDICA. Aqui, as partes discutem: suposto…

Bandeirantes, CEP 00000-000, São Roque, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de; LAR DOCE LAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 99.999.0009-99, sito ao Largo dos Mendes, n° 909, bairro Esplanada Mendes, CEP 00000-000,…

familiar, patrimonial ou social do eleitor. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROF: EVERSON CLEBER QUESTÕES DE 17 a 32 [QUESTÃO – 17] Considerando-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) introduziu no ordenamento jurídico normas de direito material e processuais, indique a alternativa INCORRETA: a) O CDC é um microssistema, que regula a relação de consumo, dentro do macrossistema que é o CC. b) Nada impede que, no contrato, as partes estabeleçam que a inversão do ônus da prova…

por exemplo, produtos agrícolas, e, segundo alguns, os produtos das minas. Os segundos produzem-se em virtude da intervenção do homem. Já os frutos civis são rendimentos, tais como juros, aluguéis e rendas em geral. Denomina-se percepção o ato material por meio do qual o possuidor se torna proprietário dos frutos. A partir disso, pode-se classificar os frutos como pendentes (não separados da coisa principal), percebidos (os que foram colhidos) e percipiendos (aqueles que poderiam ter…

curso de Direito. UNIMAR -UNIVERSIDADE DE MARÍLIA NOVEMBRO/2014 SUMÁRIO 1 RESTAURAÇÃO DOS AUTOS 4 1.1 Conceito 4 1.2 Aparição dos autos antigos 6 1.3 Objetivo do procedimento 7 1.4 Legitimidade 7 1.5 Competência 7 1.6 Procedimento 8 1.7 Contestação parcial, efeito da negação 10 1.8 Julgamento da restauração 10 1.9 Autos extraviados no tribunal 11 1.10 Responsabilidade do causador do desaparecimento dos autos 11 2 ALIENAÇÕES JUDICIAIS 12 2.1Alienações Cautelares 13 2.2…