Contestação Comodato

representantes judiciais. -É uma ação considerada executiva lato sensu, pq seu procedimento engloba conhecimento e execução. -Esbulho ocorre nao só com a perda da posse, mas tb quando ha recusa em restituir algo. Ex.: comodatario findo o contrato de comodato nao devolve a coisa. ->Atos de ocupação de invasores a bens publicos nao gera direitos possessorios ao invasores e sim mera detenção. Pode-se, inclusive, sustentar, que a Adm. Pode auto-executar seus atos e, por isso, nao é…

perdas e danos. PERECIMENTO NAS OBRIGAÇÕES DE RESTITUIR Sem culpa do devedor - sofrerá o credor a perda. Ex. Incêndio florestal que destrói uma casa dada em comodato. (art. 238 do CCB) Com culpa do devedor – responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. Ex. Incêndio acidental (causado por cigarro) que destrói uma casa dada em comodato. DETERIORAÇÃO DA COISA NAS OBRIGAÇÕES DE RESTITUIR Sem culpa do devedor – receberá o credor o bem no estado em que se ache, sem…

Contrato de Licença – É um ato bilateral pelo qual se outorga autorização temporária para uso de marca, exploração de patente ou desenho industrial, sem transferência da titularidade. Se a transferência é feita de forma gratuita, assemelha-se ao comodato, se feita de forma onerosa, por meio de pagamento de Royalties, assemelha-se a contrato de locação de bem móvel. Característica Especial Ubiquidade – Característica Especial referente aos bens imateriais. Esses bens podem ser…

pelo autor” (art. 303). Uma vez citado, o réu tinha a opção de cumprir o preceito ou apresentar contestação. Caso contestasse, o processo prosseguia pelo procedimento ordinário e a multa perdia sua eficácia. Procedimento semelhante era adotado também para o interdito proibitório. Assim, é possível perceber que, a eficácia da multa coercitiva era bem limitada, uma vez que bastava ao réu apresentar contestação dentro do prazo legal para que ocorresse o afastamento da sanção pecuniária. …

ao aluguel mensal do quinhão da autora e (c) pelos danos morais experimentados. Requereu a AJG e a avaliação do imóvel. Juntou documentos (fls. 6/16). A inicial foi recebida e a AJG foi concedida (fl. 22). O réu foi citado (fl. 23v) e ofereceu contestação com documentos (fls. 24/62). Arguiu prejudicial externa, requerendo a suspensão do feito, uma vez que pendente outro processo de sobrepartilha de bens, no qual possuiria crédito com a aqui autora. No mérito, referiu que (i) não se…

estabelecidas. Se o empregador der a moradia para o empregado sem cobrar qualquer contraprestação (aluguel), não poderá cogitar do uso da faculdade de retomada prevista na Lei do Inquilinato, uma vez que não estará caracterizada a locação e sim, um Comodato, e a retomada não se processará pela via da Ação de Despejo, mas pela via da Ação de Reintegração de Posse. 1.8 - Locação para temporada É considerada Locação para Temporada aquela destinada à residência provisória do…

outrem, coisa alheia móvel); roubo (art. 157 CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência, depois de reduzir a resistência da pessoa); mútuo (art. 1.256 CC - empréstimo oneroso de coisas fungíveis); comodato (art. 1.248 CC - empréstimo gratuito de coisas não fungíveis). São unívocas, ainda, palavras pertencentes ao jargão do profissional do Direito: ab-rogar (revogar totalmente uma lei); derrogar (revogar parcialmente uma lei);…

credor. Esta coisa pode ser móvel (veiculo, computador, semovente) ou imóvel (terrenos, apartamentos, casa). Assim ele assume uma obrigação de entregar. Essa obrigação vem de um contrato, o mais conhecido é o contrato de compra e venda. Temos ainda o comodato (é um contrato de empréstimo), devolver é uma forma de obrigação de dar. Sendo obrigação contratual presume-se que ela foi assumida voluntariamente. No dia combinado o devedor pode cumprir a obrigação (entregar a coisa), nesse…

apenas da locação de bens imóveis, objeto da Lei do Inquilinato). O preço é o valor da prestação pecuniária a ser paga, consistindo em elemento essencial à caraterização do contrato de aluguel, pois, sem ele, a relação contratual caracteriza-se como comodato, e não uma locação. O terceiro elemento é o consentimento, que pode ser expresso ou tácito. 3. DA LEI DO INQUILINATO A Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato-, disciplina as locações de imóveis urbanos…

aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações e reportes sobre as TRANSAÇÕES e operações realizadas pelo CLIENTE. VII - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E COMODATO DA MÁQUINA Cláusula 36ª – A CIELO aluga o(s) TERMINAL(IS) e/ou cede em comodato a(s) máquina(s) manual(is) ao CLIENTE para a realização de TRANSAÇÕES: i. Vigência: A locação e/ou comodato terá a mesma vigência deste CONTRATO. ii. Aluguel: O CLIENTE acorda que pagará o aluguel do TERMINAL conforme valores…