Contestação Com Pedido Contraposto

presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 277, § 2º). Temos, então, no rito sumário duas situações que podem caracterizar a revelia do réu: a) a sua ausência injustificada à audiência de conciliação; e b) a não apresentação de contestação por advogado. As partes, em princípio, devem comparecer pessoalmente à audiência; mas admite-se que sejam representadas por preposto que tenha poderes para transigir (art. 277, § 3º). O Estatuto da OAB proíbe que o advogado acumule a…

processual. O CPC prevê três espécies de respostas: a) contestação; b) reconvenção; c) exceções. Contestação: A primeira, e a mais importante das modalidades de resposta é a contestação. È o meio processual utilizado pelo réu para opor-se formal ou materialmente ao direito do autor ou formular pedido contraposto. Como regra geral, o autor terá deduzido uma pretensão em juízo e o réu irá defender-se, e essa defesa, normalmente, é contestação. Defesa Formal = Defesa Processual Defesa Material

Código de Processo Civil, a concentração de atos do rito sumário foi alterada, passando de apenas uma audiência de tentativa de conciliação, contestação, instrução, debates e julgamento, na qual se concentravam as fases postulatória, ordinatória, instrutória e decisória, para duas audiências. Portanto, agora há a tentativa de conciliação e apresentação de contestação, e, sendo necessário prova oral ou pericial, mister se faz uma nova designação de audiência, em que se concentrarão as…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

fiscal da lei o MP pode opor exceção de incompetência relativa?? E as exceções de suspeição e impedimento?? Prazo: ver art. 305 do CPC Suspensão do prazo: ver art. 306 do CPC Exceção de incompetência: Incompetência absoluta: preliminar de contestação Incompetência relativa: por meio de exceção A exceção é julgada pelo juiz que preside o processo, e contra a decisão caberá recurso de agravo de instrumento e não retido, porque a questão da competência tem que ser resolvida logo, e…

rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos do processo epigrafado, pelo rito sumário, promovido por ERCÍLIA, vem apresentar a Vossa Excelência, tempestivamente, sua: CONTESTAÇÃO Pelos fundamentos de fato e de direito a seguir discriminados: DA BREVE RETROSPECTIVA DOS FATOS Alega a parte autora, em breve síntese, que ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas/MG, teve seu…

COMPLETO E CEP), ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ............... DA LEI/CÓDIGO, PROPOR A PRESENTE NOME DA DEMANDA (INDICAR AÇÃO POR EXEMPLO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR) EM FACE DE (QUALIFICAR A PARTE CONTRÁRIA DO MESMO MODO QUE QUALIFICOU O AUTOR); PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ADIANTE EXPOSTAS: Para aferirmos qual o procedimento da ação a ser proposta devemos utilizar o…

Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar: Contestação E com fulcro no artigo 297 do Código de Processo Civil, REQUER o que abaixo expõe: I – SÍNTESE DA INICIAL A requerente de maneira falaciosa desvirtuou a verdade dos fatos, não contando a verdade, e como eles realmente ocorreram. A autora ajuizou ação de divórcio com pedido de tutela antecipada, solicitando o afastamento do cônjuge do lar, fundamentando o pedido no receio de agressões físicas, já…

Rua da Quitanda, 191, 7º andar, Centro, CEP: 20.091-005, Rio de Janeiro, RJ, nos autos da ação de resolução de contrato cumulada com cobrança e com indenização por perdas e danos que lhe é movida por RENATO GONÇALVES DE ARAUJO, oferecer a sua CONTESTAÇÃO às assertivas do Autor, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FACE À COMPLEXIDADE DO OBJETO DA PROVA 1. A presente Ação teve como causa de pedir a suposta inadimplência da Ré de parte da…