Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

impugnação, têm-se que sua estrutura deve se assemelhar mais a uma contestação, do que a uma petição inicial. Assim, não há necessidade na impugnação de apresentar requerimento de citação ou valor da causa; qualificações das partes; pedido formal (porque não se trata de petição inicial). Descabe, ainda, pleitear na impugnação a condenação do exeqüente em indenização por dano moral ou devolução em dobro de quantias pagas; o pedido contraposto, por falta de previsão legal; bem como, pela…

Teoria do Processo, tendo em vista a garantia da celeridade dentro do sistema. As duas principais características da ação possessória são: fungibilidade: o pedido é fungível, ou seja, nas relações jurídicas da ação possessória, o pedido poderá ser mudado, se houver mudança da situação de fato; duplicidade: não há reconvenção, é um pedido contraposto. 1.2.4. Exclusividade Não existem dois titulares com direitos reais análogos, ou seja, duas pessoas não podem exercer o mesmo direito real…

recusa tácita; presunção de veracidade dos fatos alegados; A qualquer tempo poderá fazer o levantamento dos valores; Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. Contestação (art. 896): Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; …

suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção". Impedimento (art. 134 CPC) – Se provar de clã a parcialidade do Juiz: IMPEDIMENTO. Ex: a parte do processo é a mulher ou filho do juiz. Suspeição (art. 155) – Se demandar dilação…

Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO Aos pedidos formulados por XXXXX, nos autos n.º XXXXXXXX, o que faz a partir das razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação de reparação de danos, onde o Autor pleiteia o pagamento de R$ 1.316,35 (mil trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), por danos materiais causados em seu veículo em decorrência de acidente de trânsito.…

possessórias e de alimentos, antes de ser propriamente instituído no CPC, no entanto, não vamos fazer essa abordagem histórica e vamos ter como escopo o artigo 273 do CPC. 2 - CONCEITO A tutela antecipada pode ser conceituada como pedido de natureza satisfativa do autor, podendo ser formulada no âmbito de qualquer espécie de demanda judicial, como escopo de que o autor possa usufruir os efeitos antes da prolação da sentença, seja ela total ou parcial, desde que esteja na…

Taguatinga – DF. Fulano de tal, qualificar, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, na Lei nº 9.099/95, e no Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de Sicrano, qualificar, em virtude dos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DA LEGITIMIDADE DAS PARTES: A legitimidade do segundo Réu é induvidosa, pois é o…

contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art. 297 ou por simetria com a contestação, serão 5 dias. O pronunciamento surgido na primeira fase tem natureza de sentença condenatória. A segunda fase do procedimento apura, delimita o…

se for colocado no polo passivo, mas quem exerce detenção autonomamente pratica ato ofensivo à posse, logo, tem legitimidade passiva em ação possessória. Se o pedido tem como causa esbulho, o pedido será reintegração; se a causa de pedir é turbação, o pedido é manutenção; se a causa de pedir é justo receio diante de ameaça iminente, o pedido é interdito proibitório, medida preventiva. Se o juiz se convence dessa iminência, expede mandado proibitório (art. 932), dizendo q se a pessoa…

necessidades do momento. No caso de ultrapassar barreira do tolerável, que é medido a partir das circunstâncias concretas vislumbradas em cada caso, o possuidor cometerá ilicitude e ficará sujeito às correspondentes sanções, inclusive indenizando os danos derivados do excesso de defesa. Para entender o enclave temporal disposto nesta norma, assim nem sempre a notícia da turbação ou esbulho guarda instantaneidade em relação ao momento fático da ocorrência. Deverá o possuidor tomar as…