Contestação Coisa Julgada

pública não reconhece o pedido, pois o bem que tutela é considerado indisponível, esta poderá fazer transações se determinada em lei sendo feita pelo Procurador Geral ou pelo Advogado Geral. Em relação a apresentação de resposta esta será feita por contestação, exceção ou reconvenção. A revelia irá ser tratada no próximo tópico. - A Revelia e a Fazenda Pública. O réu que não contesta é considerado revel, este assumirá uma posição de desvantagem na fase processual, e ainda junto…

Questões dos Seminários: Tema: Ação Recisória 1) É possível Ação Rescisória em sentença que gerou coisa julgada formal? R: Não. Somente sentenças que formem coisa julgada material. 2) É possível propor Ação Rescisória em ações não previstas no CPC? R: Tanto as ações previstas pelo CPC, quanto as ações previstas por leis esparsas, mas que também sejam de processo civil, podem gerar sentenças rescindíveis. 3) É correto afirmar que a Ação Rescisória suspende, até a sua sentença, o…

condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é mais tênue (veremos na cautelar) C) Receio de dano irreparável ou de difícil reparação Alteração na Peça: Para a elaboração da petição, não existem requisitos extraordinários. Só muda duas coisas: 1- Na identificação da peça coloque: com fulcro nos arts. 840 da CLT e 273 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA; 2- Tópico “da tutela antecipada” com todos os requisitos; O Peça 3…

sob nº..., residente na rua Do Carmo, 2558, por seu advogado, com endereço profissional na Rua 25 de março, 25, onde deve receber suas correspondências, para os fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE CONTESTAÇÃO, pelo rito ORDINARIO, em face de DEPUTADO JOSE DIRCEU, brasileiro, casado, deputado, ladrão, portador da carteira de identidade RG, nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua De Brasília, pelas…

narradas deveriam, tecnicamente, ser apresentadas em contestação? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais e as matérias que constituam, eventualmente, “preliminares”; também classifique as defesas em: “direta ou indireta”; “de mérito ou processual”. Não. A incompetência relativa deve ser argüida em peça autônoma em apenso, chamada exceção de incompetência. Art. 304, CPC As preliminares são matérias processuais inseridas na contestação, que podem ser reconhecidas de…

qualificado nos autos em epígrafe, da AÇÃO DE IDENIZAÇÃO que lhe move SINFRONIA, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (OAB/__), (endereço completo) infra-assinado, com escora no artigo 300 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: RESUMO DOS FATOS A REQUERENTE em sua peça inicial narra que foi ate a clinica do REQUERIDO para submeter-se a uma cirurgia de…

Sentença e Coisa Julgada Julgamento do processo O julgamento do processo pode ocorrer em qualquer momento ou fase processual; como vimos, o juiz pode sentenciar assim que receber a inicial (para extinção do processo), e também poderá julgar o leito após a contestação, por considerar desnecessária a dilação probatória (julgamento conforme o estado do processo), ou, ainda, poderá proferira decisão final depois de encerrada a instrução processual. Em caso de dilação probatória, encerrada a

necessariamente, deverá ser enfrentada previamente pelo juiz, sinalizando a provável decisão da causa. 1 PROCESSO PENAL 2 - Fernando da Costa Tourinho Filho - Editora SARAIVA - edição 25- 2003- pg. 537. Caracteres 1 - A prejudicial deve ser julgada antes da prejudicada, isto é, antes da principal. No exemplo dado anteriormente, se o acusado alegou que seu casamento era nulo, a questão principal, ficará paralisada, esperando a decisão sobre se o casamento foi ou não…

autos do processo em tramite. b) Não tem necessidade de qualificar novamente o autor, única parte que pode usar deste expediente processual. O réu, também, não precisa ser qualificado, vez que se pressupõe que o advogado dele tenha feito isso na contestação que ora se replicará. c) É uma simples petição, sem formalidades, não tendo protesto por provas, nem valor da causa. Não precisa de protesto por provas, pois isso já se deu em sede de inicial. Porém, nada obsta que no corpo do…

patrimônio do devedor. Se há um risco para a atividade jurisdicional ele estar dilapidando o seu patrimônio, no curso do processo, o juiz pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o arresto de bens (art. 822 do CPC); ou sequestro da coisa litigiosa. No cenário do processo de conhecimento, se o autor ingressa com uma ação reivindicatória, ele está pedindo um determinado bem móvel e há uma discussão sobre a titularidade desse bem. Antecipação dos efeitos da…