Contestação Cancelamento De Registro

não é empresária. É sociedade simples. O método trazido pelo legislador é um método de exclusão. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Ou uma sociedade é empresaria, ou ela necessariamente será simples. Mesmo que ela tenha os 4 fatores de produção, não será empresária, por expressa disposição legal. Ainda que tenha a ajuda de…

DEZEMBRO DE 1973. Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto original | Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos…

sobre o pedido de licenciamento, no prazo de cinco dias. (Artigo com redação dada pelo art. 16 da Lei nº 15972, de 12/1/2006.) Art. 9º - As fontes de poluição indicadas no Regulamento e já existentes na data da publicação desta lei ficam sujeitas a registro na Comissão de Política Ambiental - COPAM, que lhes verificará a conformidade com as normas desta lei e do seu Regulamento e assinará ao responsável prazo para a adaptação que se fizer necessária. Art. 10 - Para garantir a execução…

descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição", e que "o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranqüilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados…

do proprietário pelo poder público produzindo os mesmos efeitos que o definitivo, salvo quanto à transcrição no registro de imóveis. * Definitivo: exige transcrição no registro de imóveis pois em caso de venda garante ao Município a preferência de compra. * Geral atinge todos os bens situados em um bairro ou cidade * Individual: atinge um bem determinado | * Cancelamento do tombamento: somente pelo Presidente da República, de ofício ou em grau de recurso, por motivo de…

sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são: I - o…

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo nº.: Réu, qualificação vem, tempestivamente, por sua advogada devidamente constituída, instrumento de mandato em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS que lhe move, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer à V. Exa. a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nos termos…

opção de falar com o atendente, conforme dispõe o art. 4º, § 1º e 3º do Decreto n° 6523 de 31 de julho de 2008, vejamos: Art. 4o O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços. § 1o A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico. § 3o O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo…

14 2.6.2.6 – Finalidade da Medida..............................................................................14 2.6.2.7 – Procedimento para a Especialização da Hipoteca Legal.........................14 2.6.2.8 – Levantamento e Cancelamento da Medida.............................................15 2.6.2.9 – Caução para evitar a Hipoteca Legal.......................................................15 2.6.2.10 – Recurso…

Hipercard antes de realizar uma operação fora de seu padrão de uso, tal como viagens ao exterior e aquisição de bens e serviços de alto valor. Tarifa Anuidade – Cartão Básico Anuidade – Cartão Diferenciado 11. Hipóteses de rescisão do Contrato e cancelamento do Cartão a) Mediante sua solicitação. b) Mediante comunicação do Hipercard com antecedência de 15 (quinze) dias. c) Caso não seja realizado, ao menos, o Pagamento Mínimo na data de vencimento da Fatura. d) Se seu Cartão for…