Contestação Caixa Fgts

definir como bem tudo aquilo que uma empresa possui, seja para uso, troca ou consumo. Exemplo: Uma empresa que comercializa calçados necessita para o desenvolvimento de suas atividades de alguns itens, tais como: Bens de Uso: Balcão, prateleira, caixa registradora etc. Bens de Consumo: Papel para embrulho, material de limpeza etc. Bens de Troca: Calçados para Venda. Os bens podem ser classificados segundo o modo como são considerados: Bens Materiais: São aqueles que…

062 – CE (2002/0121761-0) 1 DO CONFLITO A questão a ser resolvida diz respeito ao esclarecimento da situação jurídica do mutuário Antônio Teles Monteiro em relação à cessão do título de crédito (por ele caucionado) feita entre a TERRA CCI e a Caixa Econômica Federal, sucessora do BNH, devido ao fato de a quitação do débito ter se dado antecipadamente. Discute-se se Antônio Teles Monteiro (recorrente) pode ser liberado do gravame após a quitação de suas obrigações, enquanto ainda…

subordinar à edição de lei complementar a garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7º , I da CF até que tal lei seja promulgada será implementada através do pagamento da multa de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS de acordo com o art. 10, I do ADCT. Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Direito sociais dos trabalhadores; Jornada de trabalho;…

posteriormente regulamentada pelo decreto nº22. 035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios previdenciários e fundo de garantia do tempo de serviços (FGTS), de Integração Programa Social (PIS). No passar dos seus 74 anos de sua existência, a carteira de trabalho sofreu varias modificações, no seu inicio surgiu a carteira de trabalhador agrícola, instituída por decretos assinados nos anos de…

serviço Súmula n. 90 Horas in itinere. Tempo de serviço Súmula n. 91 Salário complessivo Súmula n. 92 Aposentadoria Súmula n. 93 Bancário Súmula n. 94 Horas extras Súmula n. 95 Prescrição trintenária. FGTS Súmula n. 96 M arítimo Súmula n. 97 Aposentadoria. Complementação Súmula n. 98 FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade Súmula n. 99 Ação rescisória. Deserção. Prazo Súmula n. 100 Ação rescisória. Decadência Súmula n. 101 Diárias de viagem. Salário Súmula n. 102…

Pagamento | GPS | GFIP | GRFC | CAGED | RAIS | Contribuição Sindical | Contribuição Confederativa | Contribuição Assistencial | Contribuição Associativa | NR 7 | NR 9 | Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas | Livro Caixa | ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL O Estatuto Social, utilizado pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, ou o Contrato Social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica.…

impugnado. * Jurídica – a pessoa jurídica também poderá ser beneficiada com a gratuidade jurídica, porém, deverá provar sua miserabilidade. Prova esta que poderá ser feita através do fluxo de caixa, títulos protestados etc. O pedido de gratuidade no processo trabalhista será pedido na contestação dentro dos mesmos autos. Difere do processo civil onde o pedido é feito a parte. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO CLT - Art. 790-B. A responsabilidade…

empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...].” Com a implantação e a enorme abrangência do sistema do FGTS, primeiramente pela Lei 5.107 e por muitos e sucessivos textos legislativos, tivemos por determinação da Lei 8.036, de 11.05.1990 o seguinte: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. O…

2 HISTÓRIA Em 1888 ocorreu a primeira legislação pertinente, onde foi regulamentado o direito da aposentadoria para os empregados dos Correios. A Lei Elói Chaves (Decreto n° 4.682) de 1923 foi o ponto de partida da Previdência Social, criando a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias, sendo estendida para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas após três anos. Através da promulgação de diversas normas, na década de 30, os benefícios sociais…

noturnos, adicionais de insalubridade, adicionais de periculosidade, comissões, participações nos lucros, entre outras, juntamente com seus respectivos encargos sociais, como as contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Ela também lidará com experiências relacionadas com direito e o direito processual do trabalho, que são o conjunto de leis, jurisprudências, regulamento, medidas provisórias, decretos-leis relacionados, súmulas que regem e fazem…