Contestação Caixa Fgts

benefício previdenciário, em razão de enfermidade não relacionada ao exercício de suas atribuições funcionais, pelo prazo de 7 (sete) meses. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que (A) Marcos tem direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS durante esse período de afastamento do trabalho. (B) esse tempo de afastamento previdenciário deve ser considerado no cômputo do período aquisitivo das férias. (C) durante esse afastamento previdenciário o contrato de trabalho esteve…

pagas pelo empregador Remuneração: 4.200,00 – soma. A gorjeta sozinha não é remuneração, mas ela faz parte da remuneração, tem natureza remuneratória. Nesse ex. no fim do ano esse garçon vai receber férias, 13º, e ainda o empregador recolhe INSS, FGTS se esse empregado for mandado embora, incide aviso prévio, quanto vou pagar? A regra tida pela jurisprudência é que já que a gorjeta não sai do bolso do empregador o calculo é pelo salário, todas as parcelas que o empregador paga ao…

controvérsias (art. 114, IX, CF) i. Pequena empreitada (art. 652, III, CLT) – artífice ou pequeno empreiteiro (trabalhador autônomo mas com um certo grau de subordinação) ii. Ações relativas ao FGTS – depende do objeto (causa de pedir) da ação 1. Súmula 82, STS 2. Art. 109, I, CF – se a controvérsia for contra a Caixa Econômica ou União quando não faz as aplicações corretas – competência da Justiça Federal. iii. PIS/PASEP 1. Súmula 300, TST – se o empregador não cadastra o…

igualmente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência através de seu Advogado legalmente habilitado e que ao final a presente subsvreve, com endereço para notificação e/ou intimação em Natal/RN, conforme exposto no rodapé, apresentar sua Contestação com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos: 01 -. Em apertada síntese dos fatos, o Demandante alega haver ad- quirido por compra e venda um imóvel (Condomínio Residencial Mirante do Planalto – Módulo

DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - PLANOS ECONÔMICOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual. • Ver também TRT3-SÚM. 17 TRT3-SÚM. 17 (RA 189/2003, DJMG 30/09/2003, 01 e 02/10/2003) MULTA DE 40% DO…

delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; ITCMD = imposto sobre…

Justiça do Trabalho IX) Do Ministério Publico do Trabalho X) Do Processo Judiciário do Trabalho XI) Disposições Finais e Transitórias Após a CLT foram editados vários textos legais, destacando-se o trabalho rural, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Seguro Desemprego, o Salário Maternidade, a Gratificação Natalina (13º. salário), o Vale Transporte, o Programa de Integração Social (PIS), além de outros. Além de incorporar os principais direitos trabalhistas em vigor antes de…

podendo o empregador punir o empregado e mesmo, demiti-lo por justa causa PIS Programa de Integração Social e FGTS: No ato da admissão, é solicitado o cartão ou comprovante de cadastramento no PIS. Caso o candidato não tenha sido cadastrado por ser 1° emprego, deve então, o empregador, cadastrá-lo junto à Caixa Econômica Federal que é a instituição bancária que administra o PIS. O FGTS, assim, com tais responsabilidades, obrigatoriamente, faz-se necessário o relacionamento entre o Setor…

caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. SUM-48 COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A compensação só poderá ser argüida com a contestação. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 A-17 Súmulas SUM-49 INQUÉRITO JUDICIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo,…

caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. SUM-48 COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A compensação só poderá ser argüida com a contestação. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 SUM-49 INQUÉRITO JUDICIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será…