Construir A Regra Matriz De Incidencia Tributaria

enquadramento dos ramos de atividade econômica por grau de risco para fins de incidência de contribuição previdenciária; Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, resolve: 1. Aprovar a proposta metodológica em anexo, que trata da flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do…

COSIP (CF, art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de competência tributária; Princípio da capacidade contributiva; Princípio da pessoalidade; Princípio da seletividade; 3 Princípio da progressividade; Princípio da igualdade/isonomia; Princípio do não-confisco; Princípio da legalidade; Princípio…

que se encontra ligada ao setor metalúrgico, tendo como atividade principal a indústria. Sua principal atividade econômica é a produção de alumínio e suas ligas em formas primárias, tendo também produtos finalizados, mantendo o comprometimento de construir um modelo de eficiência profissional e exemplar no ramo metalúrgico. A Companhia Brasileira de Alumínio encontra-se Inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº. 61.409.892/0003-35. Em 2008 e inicio de 2009 a CBA…

pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,…

Restrita (Misto ou Híbrido) – O ICMS no Brasil .........................86 2.5.6 Implicações da ‘Globalização’ Quanto aos Princípios de Origem e de Destino ............89 2.6 TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM FEDERAÇÕES – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E DISPUTA PELA “BASE CONSUMO”.......91 2.6.1 A Visão Tradicional de Musgrave .................................................................................92 2.6.2 A Visão Recente de Bird…

desenvolvimento enriquecido, procurando entender o que está pesquisando com intuito de adquirir um maior entendimento no assunto a que se diz respeito. Através da mesma analisamos as consequências sobre o novo direito empresarial e a elevada carga tributária no Brasil. ETAPA I DIREITO COMERCIAL O Direito comercial nada mais é que um conjunto de normas jurídicas, que tem por função disciplinar a atividades dos empresários comerciais e as…

apurada por meio de levantamento fiscal é descabida, por ter sido utilizado critério que não tem base em lei, ferindo, destarte, o princípio da estrita legalidade tributária. De fato, o digno representante legal baseou-se em meros indícios – sequer de presunções se trata –, os quais não possuem a força suficiente para a exigência tributária. Tomou ele em consideração, simplesmente, as fichas de estoque que atestam as entradas (compras) e as saídas (vendas) mais os estoques iniciais e…

CONTRATUALISTA 5 3. TEORIA NATURALISTA 7 4. TEORIA JUSNATURALISTA 7 5. ESTADO MODERNO 8 6. RECEITAS PÚBLICAS 9 6.1 Receita Pública 9 6.2 Receitas Orçamentárias 10 6.3 Classificação 10 6.3.1 Receitas Correntes 10 6.3.2 Receitas Tributárias 10 6.3.3 Impostos 10 6.3.4 Taxa 11 6.3.5 Contribuições de Melhoria 11 6.3.6 Receitas de Contribuições 11 6.3.7 Receitas Patrimoniais 11 6.3.8 Receitas Industriais 12 6.3.9 Receitas de Serviços 12…

1988 (Brasil, 1988) dispõe que o Estado Democrático de Direito fundamenta-se, entre outros, na Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III). Preconiza, ainda, que: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de…

pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,…