Construir A Regra Matriz De Incidencia Tributaria

Diminuir o Custo Brasil implica dotar o País de um ambiente favorável aos negócios Para atingir esse objetivo, é preciso avançar em várias frentes: • • • • • • Reduzir o custo do capital de giro e investimentos; Diminuir a carga tributária, provendo condições similares às dos competidores estrangeiros; Melhorar a infraestrutura de transportes, de modo a baratear fretes; Simplificar a legislação trabalhista, diminuindo o custo indireto do trabalho; Prover segurança…

alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. INDICE INDICE 2 Código do Imposto Municipal sobre Imóveis 7 DL 287/2003 7 PREÂMBULO 7 CAPÍTULO I Incidência 11 Artigo 1.º - Incidência 11 Artigo 2.º - Conceito de prédio 11 Artigo 3.º - Prédios rústicos 11 Artigo 4.º - Prédios urbanos 12 Artigo 5.º - Prédios mistos 12 Artigo 6.º - Espécies de prédios urbanos 12 Artigo 7.º - Valor patrimonial tributário 13 Artigo 8

caráter genérico que não obriga nem vincula diretamente a prestação de um serviço pelo ente estatal. É preciso ressaltar que os entes estatais que aqui falamos com seus Cjomo normas legais da lei tributos e impostos compõem o conjunto das obrigações tributárias do qual faz parte os princípios de nossa organização, tais como percentuais de lucro taxas de contribuições e outros. Então os impostos fazem parte de uma espécie de tributo dentre tantos. Aliás, os impostos não se obrigam a…

b) Introdução O Constituinte de 1988 não estabeleceu formalmente um conceito de tributo, fazendo com que o trabalho do intérprete seja “perceber, atrás da fachada constitucional, a que princípios jurídicos se reportou o constituinte na parte tributária, no que diz respeito ao conceito de tributo, à repartição de suas espécies”.1 Assim, para compreender o que se caracteriza como tributo – considerando que a Carta da República, portanto, não o conceitua expressamente – faz-se…

Verdade sobre o Imposto Único Eficiência, comodismo, sonegação, obsolescência, interesses corporativos, cumulatividade Fatos e mitos da reforma tributária no Brasil Marcos Cintra A Verdade sobre o Imposto Único Eficiência, comodismo, sonegação, obsolescência, interesses corporativos, cumulatividade Fatos e mitos da reforma tributária no Brasil © 2003 by Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque Todos os direitos reservados Produção Editorial: Cleusa de S. Quadros…

.3 DESENVOLVIMENTO DO TEMA.....................................................................................4 1 IPTU........................................................................................................................4 1.1 Matriz Constitucional.........................................................................................4 1.1 Fato Gerador.....................................................................................................4 1.3 Sujeito Passivo.

Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano REsp. – Recurso Especial STJ – Superior Tribunal de Justiça 3 Sumário INTRODUÇÃO 4 1. O FATO GERADOR 6 2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 12 3. A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA 19 4. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 28 5. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 35 5.1 MODALIDADES DO LANÇAMENTO 41 5.2 HIPÓTESES DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 49 5.3 TEORIAS EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO 56…

empreendedorismo nas micro, pequenas, e médias empresas ....................................... 9 2.1.6 Plano de negócios ............................................................................................................ 10 2.2 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ................................................................................. 11 2.2.1 Impostos e Contribuições da União ................................................................................ 11 2.2.2 IPI…

AO PODER DE TRIBUTAR Um caminho à concretização da J ustiça Fiscal Pseudônimo: Ihering 2010 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO DA RELAÇÃO J URÍDICA TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 7 1.1 Do poder à Constituição: a evolução da relação jurídica tributária 7 1.2 A tutela constitucional tributária 11 1.2.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar 12 CAPÍTULO 2 O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 19 2.1…

patrimônio particular para os domínios públicos denomina-se, em suas múltiplas facetas, de tributação. Justamente por constituir, do ponto de vista ontológico, exceção ao direito de propriedade e ao direito de livremente se obrigar, a imposição tributária encontra minudente disciplina legal. Toda atividade estatal de exigência e arrecadação dos tributos deve ser pautada estritamente na lei. Trata-se de garantia do contribuinte contra os excessos e desvios do Fisco. Não é possível…