Construir A Regra Matriz De Incidencia Tributaria

entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante…

necessidades do maior número de consumidores, mas o de realizar o maior lucro monetário possível, que provém da diferença entre os preços de custo e os preços de venda dos bens ou dos serviços.” No entanto, Martins (2008), apresenta uma exceção a essa regra. Quando se trata de cooperativas, clubes ou entidades beneficentes, fica claro perceber outras finalidades. Outrossim, segundo o autor, o lucro pode existir, mas é possível constatar que seja apenas necessário para manter tais…

Contributos para a reforma da tributação do consumo, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2007. – Clotilde Celorico Palma, Introdução ao Imposto sobre o valor acrescentado, Cadernos do IDEFF, n.º 1, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008. – Rui Laires, A incidência e os critérios de territorialidade do IVA, Almedina, Coimbra, 2008. – Rui Laires, IVA: A localização das prestações de serviços após 1 Janeiro 2010, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 208, DGCI/CEF, Lisboa, 2010. - Clotilde…

de propriedade do particular que está sendo restringido pelo Estado. Por isso essa prestação na é facultativa (se fosse, ninguém pagaria tributo). - Compulsória A prestação em direito tributário é sempre compulsória/obrigatória. Como a ação tributária restringe o direito de propriedade, a prestação de direito tributário é compulsória. se eu tenho uma prestação de caráter compulsório, o veículo normativo é a lei. Obs: benefício fiscal. Se não houvesse o benefício, haveria a…

São Paulo Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” Política tributária, nível de atividade econômica e bem-estar: lições de um modelo de equilíbrio geral inter-regional Cárliton Vieira dos Santos Tese apresentada, para obtenção do título de Doutor em Ciências. Área de Concentração: Economia Aplicada Piracicaba 2006 Cárliton Vieira dos Santos Bacharel em Ciências Econômicas Política tributária, nível de atividade econômica e bem-estar: lições de um modelo…

direito ..................................................................................32 6.1.1.1.1 Contabilidade no sistema jurídico tributário ...............................................33 6.1.1.1.1.1 Linguagem contábil no fenômeno de incidência tributária ......................35 6.1.1.1.1.1.1 Escrituração fiscal, contabilidade e deveres instrumentais...................35 6.1.1.1.1.1.1.1 Contabilidade como meio de prova jurídica ..................................... 37 7.…

estágio foi realizado na EZ Tec Empreendimentos e Participações S.A., caracterizada no Capítulo I do presente relatório, e foram utilizadas as Demonstrações Contábeis das SPEs pertencentes ao grupo. A área escolhida foi à disciplina Contabilidade Tributária. No Capítulo I, apresentam-se as características da empresa estagiada. Seu histórico, sua missão empresarial, sua visão de mercado e seus objetivos e serviços que presta aos seus clientes. São apresentadas também suas…

mão-de-obra, o que se reflete no preço dos produtos. Por outro lado, o incremento das despesas públicas com previdência, reabilitação profissional e saúde reduz a disponibilidade de recursos orçamentários para outras áreas ou induz o aumento da carga tributária sobre a sociedade. De outro lado, algumas empresas afastam trabalhadores, e muitas vezes os despedem logo após a concessão do beneficio, 15 dias após o acidente. Com isso, o trabalhador se afasta, já sendo portador de doença…

fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General…

universo social e jurídico. A função social é um meio de tomar compatível o bem individual com o atendimento do interesse social, buscando que o proprietário não abuse de seu direito. Os direitos fundamentais, mesmo quando expressados sob forma de regras, são princípios, tendo em vista o valor do bem jurídico. O principio constitucional da função social da propriedade ultrapassa o simples sentido de elemento conformador de uma nova concepção de propriedade como manifestação de direito…