Construir A Regra Matriz De Incidencia Tributaria

temporalidade e Segurança jurídica – irretroatividade e anterioridade tributárias Temporality and Legal Certainty – Predictability and Prohibition of Retroactivity in Brazilian Tax Law Heleno Taveira Torres Professor e Livre-Docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Doutor em Direito Tributário (PUC-SP). Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito, Membro do Conselho Universitário e do Conselho de Graduação da USP.…

CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Disciplina: Direito Tributário Profº. Gabriel de Araujo Sandri Espécies de tributo Tributo é gênero e tem como espécies ◦ Teoria tripartida - art. 5º., do CTN  Impostos  Taxas  Contribuições de melhoria ◦ Teoria quinquipartida - CRFB/88      Impostos (art. 145, I) Taxas (art. 145, II) Contribuições de Melhoria (art. 145, III) Empréstimos compulsórios (art. 148) Contribuições sociais (art. 149) Imposto Art. 16, do CTN. Imposto é o…

que tramitam pelo congresso nacional. Outro ponto a ser questionado, acaso venha a ser criado o referido imposto, será a sua propensão ao insucesso, como ocorrido em alguns países, além da busca por um ponto de equilíbrio na já excessiva carga tributária brasileira, para que não ocorra um desestímulo aos investimentos. Panorama Evolutivo dos Tributos no Brasil e no Mundo É sabido que, a partir do momento em que o homem passou a viver em comunidade, surgiu a necessidade do…

prestação são esperados no final desta mesma fase. Isso significa que os efeitos indiretos, gerados no decorrer das relações jurídicas subseqüentes ou relacionadas a esta prestação de serviço inicial, em nada interferirão em sua sujeição legal as regras de exportação. Tomemos o exemplo de um escritório situado na cidade de Porto Alegre, contratado por uma empresa situada em Toronto, no Canadá, para realizar uma pesquisa de mercado, com o objetivo de determinar qual será o melhor tipo de…

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias, ICMS – Comunicação e ICMS – Transporte. Dada a seguinte lei, podemos construir as regras-matrizes de incidência tributária relativa ao ICMS. Na hipótese da norma do ICMS – Mercadoria, temos: critério Material – realizar operação relativa à circulação de mercadorias; critério Espacial – território do Estado competente em que se ocorre ou se inicia a operação; critério Temporal – momento em que se opera a tradição.…

prestação são esperados no final desta mesma fase. Isso significa que os efeitos indiretos, gerados no decorrer das relações jurídicas subseqüentes ou relacionadas a esta prestação de serviço inicial, em nada interferirão em sua sujeição legal as regras de exportação. Tomemos o exemplo de um escritório situado na cidade de Porto Alegre, contratado por uma empresa situada em Toronto, no Canadá, para realizar uma pesquisa de mercado, com o objetivo de determinar qual será o melhor tipo de…

constantes das leis tributárias podem ter seu nascedouro no Direito Tributário ou em outro qualquer, podendo ser de natureza civil, comercial, constitucional etc. Isso porque o Direito Tributário precisa buscar, em outros ramos do direito, institutos para explicar o conteúdo da lei tributária e lhe dar forma. 4. Instituição, arrecadação e fiscalização O termo instituição deve ser entendido como sinônimo de criação no Direito Tributário e se refere ao nascimento da relação…

RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os…

admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para…

é a suspensão do teor de exigibilidade do crédito, não do próprio crédito que continua existindo tal qual nascera. Portanto, a expressão “crédito tributário” foi utilizada no sentido de suspensão, obstáculo à cobrança e exigência da obrigação tributária, mas o crédito continua existindo, somente sua exigência ficou obstada por uma das causas previstas no artigo 151 do CTN. Como se trata de obrigação principal, os créditos decorrentes de atos ilícitos também estão sujeitos a…