Construir A Regra Matriz De Incidencia Tributaria

pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico, num convite à reflexão filosófica do direito, o trabalho apresenta: (i) uma Teoria da Norma Jurídica, que se volta à análise da estrutura e conteúdo das unidades do direito positivo; (ii) uma Teoria da Incidência, que estuda a aplicação das normas jurídicas e os efeitos dela decorrentes na ordem jurídica; e (iii) uma Teoria do Ordenamento Jurídico, que explica como se estabelecem as relações entre as normas jurídicas na conformação do…

SEMINÁRIO VII – ICMS – MERCADORIAS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS - Mercadorias e do ICMS - Importação. R. Regra-matriz ICMS – Mercadorias Hipótese - Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias - Critério temporal: momento da saída do estabelecimento vendedor - Critério espacial: âmbito nacional, mesmo cabendo a individualização das operações/ prestações conforme a jurisdição territorial de cada Estado. Consequente - Critério pessoal:

1. Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras-matrizes. LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 TÍTULO A não incidência ou incidência do IRPF sobre os juros moratórios devidos pelo Estado em ações indenizatórias. 1.2 AUTOR João Cavalheiro Lourega. 1.3 PROFESSOR ORIENTADOR Prof. Ms. Jeferson Dellavalle Dutra 1.4 CURSO Graduação em Direito. 1.5 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direitos, Constituição e Direitos Humanos. 1.6 LINHAS DE PESQUISA Direitos Privados como Direitos Humanos. 1.7 PRAZO Total: 10 meses Início: Março /2015 Término: Dezembro /2015 …

é a própria Regra Matriz de Incidência, onde nenhum dos elementos permite identificar a sanção. Outro, porém, visualiza que em princípios que possuem eficácia limitada, sequer há a exigência do cumprimento e muito menos há previsão de sanção, e nem por isso a norma construída a partir dele deixa de ser jurídica. 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. a) O documento normativo: é o documento que estabelece regras…

híbrida. A primeira é denominada função fiscal, enquanto a segunda tem a denominação de função extrafiscal. Quanto a obrigação, o tributo é uma obrigação ex lege, já que surge direta e imediatamente da vontade da lei, que traça sua hipótese de incidência. As obrigações ex lege opõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas obrigações convencionais,…

proteção a aquelas enfiteuses que já haviam sido estabelecidas. Trata-se de uma situação de quase propriedade. Também ensejará a cobrança do IPTU a posse. ( Art. 1196) O locatário é obrigado a pagar IPTU? Não! A única posse que vai ensejar a incidência do IPTU é a posse que o indivíduo exerce com a intenção de usucapir o bem, é a posse com animus domini, é a posse ad usocapionem. OBS: Art. 123 do CTN. Art, 156 fala em “Bens imóveis por natureza e acessão física” – CC art. 79.…

da combinação de ambos;. II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Assim, diante da leitura e interpretação do dispositivo acima, tem-se que a RMIT (regra matriz de incidência tributária), compõe-se; Primeiramente, em seu critério material o verbo “auferir” onde seu complemento é a “renda”. Ressalte-se que acerca do conceito de renda e suas teorias, o Brasil adota a teoria do “acréscimo patrimonial”, a…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII ICMS - MERCADORIAS Aluno: JEAN MICHEL LUCCHESE MELLO Porto Alegre/RS, 12 de junho de 2015. QUESTÃO 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. ICMS Mercadorias Antecedente: (i) Critério Material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias. (ii) Critério Espacial:…