Constituição Federação E Propostas Para O Novo Plano Nacional De Educação

tradição brasileira, a aprovação sob a forma de lei, precedida de discussão no Congresso Nacional e nos meios de comunicação, tem desempenhado o papel de legitimar esse pacto. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF1 de 2000 foram dois marcos das normas de finanças públicas, intensamente pactuados e profundamente transformadores, pelo que podem denominar-se reformas. A Constituição Federal introduziu o conceito de seguridade social, fazendo com que…

pelas questões educacionais. A idéia de que era indispensável a modernização do Brasil a montagem de um Estado nacional centralizador, antiliberal e intervencionista. Em 1930 no primeiro governo Vargas, enfatizou a importância da criação de cidadãos e de reprodução modernização das elites, acrescida da consciência cadê vez mais explicita da função da escola no trato da questão social. A educação rural, na lógica capitalista, para conter a migração do campo para as cidades e a formação…

Dispositivos Constitucionais Pertinentes ..................................... Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 CAPÍTULO I – Disposições Preliminares – Arts.1o e 2o ..................... CAPÍTULO II – Do Planejamento Seção I – Do Plano Plurianual – Art. 3o ..................................... Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 4o .............. Seção III – Da Lei Orçamentária Anual – Arts. 5o a 7o ................ Seção IV – Da Execução Orçamentária…

1-Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto…

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

A EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL CARLOS ROBERTO JAMIL CURY* RESUMO: A educação básica no Brasil, desde a Constituição de 1988 e, com mais ênfase, nos últimos oito anos, vem sofrendo grandes mudanças. Analisá-la implica considerar determinadas preliminares como o pacto federativo, a desigualdade social, as ligações internacionais e a própria noção de educação básica a fim de contextualizar as políticas de avaliação, focalização, descentralização, desregulamentação e financiamento.…

Curso Superior Pedagogia Atividade Avaliativa - ATPS Estrutura e Organização da Educação Brasileira Prof.ª. EAD: Fernanda Tamborim Montez Borges Adriana Francisca dos Santos RA 6948481440 Alessandra Pereira de Souza RA 6946465859 Fátima Aparecida Gonçalves Gratão RA 6789434726 Yara Angelina Vaz Gonçalves RA 6749349987 Westejane Abadia da Silva Machado RA 6571289412 Anápolis – GO 2013 Adriana Francisca dos Santos RA 6948481440 Alessandra Pereira de

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA: FINALIDADES SOCIAIS E POLÍTICAS. A Organização do Sistema Nacional de Educação. A idéia de Sistema Educacional não é algo recente, falar sobre os primeiros fundamentos do sistema de educação é como falar das primeiras escolas do Brasil, é falar dos jesuítas (século XVI) que “[...] lançaram, entre perigos e provações, os fundamentos de todo um vasto sistema de educação que se foi ampliando progressivamente…

OS NOVOS PARADIGAMAS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL Dentro dessa perspectiva de segurança pública que se afirma no Brasil, e na tentativa de harmonizar os novos parâmetros de uma segurança cidadã com o contexto carcerário – cujas dificuldades e desafios no que diz respeito à garantia dos direitos humanos são historicamente conhecidas, como a superlotação, a falta de uma política efetiva de reinserção social, a constante violação de direitos dos presos, a pouca atenção aos egressos, as…

Conferências de Educação realizadas pelo Ministério da Educação. O objetivo não é o de avaliar o PNE 2011-2011, mas o de estabelecer o diálogo das ações no período para a construção do PNE 2011-2020. 1. Do Manifesto dos Pioneiros à Aprovação do PNE/2001 Esta primeira parte do resgate histórico do planejamento educacional no Brasil abrange desde a preocupação inicial dos educadores reunidos na Associação Brasileira de Educadores (ABE), nos anos 30 do século passado, até a aprovação do…