Constituição Federação E Propostas Para O Novo Plano Nacional De Educação

necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica caracterizado que a forma de estado adotada pelo Brasil é a federação. Dáse o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por…

1. Introdução A análise das propostas da educação inclusiva e a nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva que propõe um paradigma fundamentado na concepção dos direitos humanos e da igualdade como um todo, redefine e altera a organização da Educação Especial. Contudo, é necessário entender, os marcos históricos que envolvem toda a temática da educação e os tipos de atendimento desde considerados num campo espiritual dos fenômenos metafísicos…

O planejamento em educação Marcelo Soares Pereira da Silva - UFU Um dos temas mais complexos no processo de gestão e de organização da educação reside exatamente no seu planejamento. Na trajetória da educação brasileira, em muitos momentos e experiências, o planejamento assumiu uma função essencialmente burocrática e de controle do trabalho alheio, tanto no âmbito da organização dos sistemas de ensino quanto no interior de nossas escolas. Pensar o planejamento em educação, numa…

financeiros, provenientes, na sua maioria, dos tributos arrecadados, para prestar serviços que atendam às necessidades públicas. Esse recursos vêm através do pagamento dos tributos pelas pessoas e são transformados em bens e serviços, tais como: Educação; Saúde; Segurança publica; Habitação; Estradas; Creches; Saneamento básico, dentre outros. TRIBUTO É toda contribuição em dinheiro, paga pela a pessoa conforme a lei que o criou, para atender às atividades próprias do Estado, ou…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Programa de Estudos Pós-graduados em Educação: Psicologia da Educação A Criança e o Ensino Fundamental no Brasil Maria Lima Santos Outubro/2009 PUC/SP Sumário 1. Introdução 03 2. Aspectos legais do Ensino Fundamental no Brasil 03 2.1 Período de 1956 a 1960 03 2.2 Período de 1961 a 1964 05 2.3 Período de 1964 a 1969 06 2.4 Da década de 70 até a de 80 07 2.5 Da década de 80 ao período…

Paulo Vannuchi Secretário Executivo Rogério Sottili Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI Secretário-Geral da OEI Álvaro Marchesi Diretora da OEI no Brasil Ivana de Siqueira Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência…

me aproveitando deles, comecei a tomar políticas de modernização do país. Eu criei, por exemplo, novos ministérios - como o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e o Ministério da Educação e Saúde -, e nomeoei interventores federais. Na prática, os estados perdiam grande parte da sua autonomia política para o mim. Continuei com a Política de Valorização do Café (PVC) e criei o Conselho Nacional do Café e o Instituto do Cacau atendendo assim a algumas das reivindicações das…

Após o início da República havia a necessidade da elaboração de uma nova Constituição, pois a antiga ainda seguia os ideais da monarquia. Era preciso descaracterizar o país de como era no regime anterior e, em alguns casos, apagar o passado que não era mais bem visto. Entre os principais elaboradores da nova Constituição brasileira estava Prudente de Morais e Rui Barbosa, os quais foram muito influenciados pela Constituição dos Estados Unidos. Dela seguiram princípios como a descentralização dos

O DIREITO A EDUCAÇÃO NAS NORMAS LEGAIS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. A educação na Constituição Federal de 1988 A garantia da educação, como concretização do direito ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, está expressa de forma muito clara na Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto…

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES CAPÍTULO I Da Federação e seus Fins Art. 1.º A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais ou, abreviadamente, Federação Nacional das Apaes, fundada em Assembleia realizada em 13 de julho de 1963, na cidade de São Paulo, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno que adotar e pela legislação civil em vigor. Art. 2.º A Federação Nacional das Apaes é…