Constituição Federação E Propostas Para O Novo Plano Nacional De Educação

despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos públicos A Constituição de 1988, que organizou o Estado Brasileiro, previu que foi necessário obter meios indispensáveis para manter sua existência e cumprir suas múltiplas finalidades, entre elas a financeira, a que se preocupa em obter, gerir e aplicar recursos necessários para fazer funcionar as instituições. As atividades do Estado estão concretizadas nos objetivos nacionais que fornecem os critérios norteadores da…

DIREITO CONSTITUCIONAL 19022013 Salário mínimo nacional R$ 680,00 é Constitucional? (Fev. 2013) Segundo Canotilho Concepção Dirigente da Constituição (sentido). “A constituição é um projeto de Estado e de Sociedade.”( Livro: A Constituição e a vinculação do Legislativo) Da frase acima: Ideia 1: Reserva do Possível = Razoabilidade Ideia 2: Proibição do retrocesso. Salário Real = Poder de compra Nominal = quantia numérica - Dever ser analisado de acordo com o pedido e não o…

Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida pública; Estado. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ARO Antecipação de Receita Orçamentária BACEN Banco Central CF Constituição Federal CMN Conselho Monetário Nacional DCL Dívida Consolidada Líquida DLSP Dívida Líquida do Setor Público FMI Fundo Monetário Internacional FPE Fundo de Participação dos Estados ICMS Imposto sobre…

ENSAIO As novas tendências do federalismo e seus reflexos na Constituição brasileira de 1988 Raul Machado Horta Professor Catedrático e Emérito da Facultade de Direito da UFMG A identificação das novas tendências do federalismo impõe a fixação de suas características dominantes, para, em seguida, localizar nessas características o rumo de novas tendências. As Constituições Federais, em função de sedimentação alcançada pela experiência organizatória do federalismo, a partir do modelo…

século XIX até a década de 80 do século XX A evolução histórica das políticas de saúde está relacionada diretamente a evolução político-social e econômica da sociedade brasileira, obedecendo a ótica do avanço do capitalismo. As ações de saúde propostas pelo governo sempre procuraram incorporar os problemas de saúde que atingiam grupos sociais importantes de regiões sócio-econômicas igualmente importantes dentro da estrutura social vigente. Desde a colonização,a atenção à…

obras e melhorias dos serviços a serem feitas para Copa de 2014, pois deveríamos ter primeiramente o básico em relação à saúde, educação, transporte já definidos e isso não aconteceu agora com a aproximação da Copa de 2014 e jogos Olímpicos de 2016 tudo tem que ser estruturado, feito como se já existisse e só foi melhorado. O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços…

processo de reforma do Estado no contexto da globalização do capital, centralizando a discussão na experiência brasileira. Discutimos a direção política da reforma do Estado empreendida pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, partindo da análise do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, documento aprovado no primeiro mandato do Governo FHC. Palavras-chave: reforma do estado, estado brasileiro, neoliberalismo Introdução: a partir da década de 1980, Iniciou-se uma ampla…

ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Para analisar a Política de Assistência Social é fundamental investigar a sua trajetória. A Constituição Federal é um marco fundamental desse processo porque reconhece a assistência social como política social que, junto com as políticas de saúde e de previdência social, compõem o sistema de seguridade social brasileiro. Portanto, pensar esta área como política social é uma possibilidade recente. Mas, há um legado de concepções,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NÚCLEO UNIVERSITÁRIO BARREIRO Curso de graduação em Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria ANÁLISE DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Dayana Gonçalves Dilcilene dos Santos Elaine Nara

REDENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA? NICHOLAS DAVIES* RESUMO: O artigo examina o FUNDEF e o FUNDEB, que são mecanismos para redistribuir, dentro de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, uma parte dos impostos (15% de alguns, no caso do FUNDEF, e 20% de um número maior de impostos, no caso do FUNDEB) já vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino pela Constituição Federal de 1988, com base no número de matrículas no ensino fundamental regular (o FUNDEF) e na educação…